JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA


Autoria:

Rodrigo Dos Santos Germini


Rodrigo dos Santos Germini; OAB/MG 145.659, advogado, responsável por seu escritório e pela coordenação dos serviços jurídicos prestados pelos colaboradores. ex servidor público municipal, ex servidor público do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (exercendo funções como cedido pela então gestão municipal), ex servidor público federal (vínculo celetista), ex estagiário em escritórios de advocacia diversos desde os primeiros anos de faculdade, ex estagiário direto de magistrados, atuante na advocacia contenciosa e consultiva, notadamente nas áreas cível e trabalhista, enfoque central em Direito Financeiro, Imobiliário e Trabalhista, especialista em Direito Processual Cível. Atuante nas comarcas mineiras, tendo como sede do escritório a Cidade de Carandaí/MG, localizada às margens da rodovia federal BR 040, entre os municípios de Barbacena e Conselheiro Lafaiete/MG. SITE EXTERNO: www.advocaciagermini.com.br

Telefone: 32 99995148


envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

O Poder Normativo da Justiça do Trabalho: considerações após a Emenda Constitucional nº 45.04

A Litispendência e a Coisa Julgada no Processo do Trabalho: Ações Coletivas para a tutela de Interesses Individuais Homogêneos x Ações Individuais

A subsidiariedade do processo civil na Justiça do Trabalho: considerações acerca da (im)possibilidade de aplicação do art. 475-J do CPC à execução trabalhista

O ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS - O Impacto da Lei 11.295, de 09 de maio de 2006

O JUS POSTULANDI EM SEDE DA JUSTIÇA DO TRABALHO E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Poder Diretivo Frente aos Limites da Justiça do Trabalho

Flexibilização e Desemprego

Atuação do Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública

TST, Súmula 16 - Ameaça à ampla defesa

Segurança e Saúde do Trabalhador

Mais artigos da área...

Resumo:

A presente DICA JURÍDICA discorre acerca da competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o Mandado de Segurança que tenha como objeto questão afeta à relação de trabalho.

Texto enviado ao JurisWay em 16/11/2018.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

O Mandado de Segurança é uma ação de natureza constitucional (artigo 5º, incisos LXIX[1] e LXX). A ação visa, precipuamente, conceder segurança aos cidadãos em face de ilegalidades e/ou abuso de poder de autoridade pública ou particular no exercício das atribuições públicas (que comumente desrespeitam as prerrogativas dos particulares em face da sua condição “hierarquicamente” superior).

 

Dispensa-se a abordagem histórica do Writ com vistas a evitar o laconismo. É oportuno advertir, no entanto, que o Mandado de Segurança constitui instituto jurídico indissociável do Estado Democrático de Direito, sendo uma das garantias individuais mais relevantes. Não há que se cogitar em democracia (pautada no império da lei) sem a mantença de mecanismos que garantam aos cidadãos se resguardarem contra os abusos estatais.

 

Cediço que o Writ se destina à defesa de direito líquido e certo estampado em cártula ou na própria lei (direito constatável sob cognição sumária). Veda-se, portanto, a dilação probatória da Ação (rito especial), que está adstrita aos documentos carreados aos autos pelas partes.

 

Além disso, sobressai-se do conceito legal o caráter suplementar, visto que o direito em litígio não pode ser amparado por habeas corpus ou habeas data (ex vi art. 5º, LXIX da Carta Magna).

 

Noutro giro, infere-se que o Mandado de Segurança constitui remédio constitucional posto à disposição para defesa de direito contra ato de autoridade que configure abuso de poder ou ilegalidade. A atuação estatal em processos administrativos é corriqueiramente objeto de Ações de Mandado de Segurança, pois, com a unilateralidade do procedimento (em que a Administração apura, instrui, julga e afere a legitimidade) fica fácil distorcer realidades fáticas em função de intenção precedente. Por vezes o processo administrativo apenas “acortina” a real intenção do administrador.

 

Em outras palavras, muitas vezes o processo administrativo é formado com uma intenção já existente, visando apenas dar aparência de legalidade a uma sanção já previamente definida (como a demissão de um servidor, por exemplo). É fácil à Administração indeferir provas e diligências, mitigar argumentos de um lado e supervalorizar os contrários, haja vista que toda a instrução advém do mesmo ente julgador, ainda que por atuação de diversos servidores (neste sentido, a comissão apuradora, bem como o setor jurídico que afere a legalidade e, por fim, o órgão julgador, todos integram a mesma cadeia hierarquizada). Estes argumentos ganham maior relevo quando se trata de relação de trabalho, na qual a hipossuficiência do obreiro (econômica e processual) é latente.

 

Neste sentido, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar e processar as causas que envolvam a “relação de trabalho”. Vale dizer, portanto, que a competência da justiça obreira passou de “competência em razão da pessoa” (anteriormente era definida em razão da presença de empregados e empregadores) para competência em “razão da matéria” (a relação de trabalho passou a ser o cerne do elemento definidor da competência, constituindo o objeto sub judice). Noutro dizer, todo litígio que decorra da relação de trabalho (lato sensu) deve ser apreciado pela Justiça do Trabalho, cuja competência advém de disposição constitucional expressa.

 

Com propriedade, Aarão Miranda da Silva[2] prescreve:

 

Wagner Giglio expõe qu,e “relação de trabalho consiste no vínculo resultante da prestação pessoal de serviços em proveito de outrem, pessoa física ou jurídica, que os remunera. Do mesmo autor se abstrai a limitação à expressão “relação de trabalho” para quem, basta que exista vínculo resultante da prestação pessoal de serviços em proveito de outrem, que pode ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, e exista remuneração, em resumo, deve haver prestação de serviço com “intuitu personae” e onerosidade, além da subordinação das partes ao vínculo contratual, somando, portanto, os requisitos para validade do negócio jurídico, quais sejam: agente capaz, forma prescrita e não defesa em lei e objeto lícito (art. 104 do Código Civil). GRIFOS MEUS

 

A atribuição da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o Mandado de Segurança que verse sobre matéria trabalhista se justifica, pois, as peculiaridades do contrato de trabalho o distinguem por completo das demais modalidades de negócio jurídico.

 

Sendo assim, a competência da Justiça Obreira está discriminada no artigo 114 da Constituição Federal, o qual versa:

 

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 

(...)

IV os mandados de segurançahabeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

(...)

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

 

Obviamente, para que o mandamus seja impetrado perante a Justiça Obreira devem estar presentes as condições gerais da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, além da legitimidade das partes e natureza do direito controvertido. Superada a aferição preambular acerca destes requisitos, infere-se, nos termos do artigo 114, caput c/c incisos IV e IX, ser competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ação de Mandado de Segurança que se refira à relação de trabalho.

 

Em última análise, portanto, convém advertir que a competência para julgamento do Mandado de Segurança impetrado perante a Justiça do Trabalho advém da matéria controvertida. Logo, tratando-se o caso sub judice acerca de matéria decorrente da relação do trabalho, competente será a Justiça Obreira. A EC 45/04 alterou consideravelmente o tratamento jurídico da matéria, sedimentando entendimentos já enraizados na doutrina e jurisprudência.



[1] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

[2] SILVA, Aarão Miranda da. Mandado de Segurança no Direito do Trabalho. Disponível in: Acesso 16 nov. 2018.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Rodrigo Dos Santos Germini) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados