Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

JurisWay

Sala dos Doutrinadores

Dicas Jurídicas

Direito Processual do Trabalho

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Autoria:

Michel Dosso Lima

Advogado, atuante em causas trabalhistas e cíveis, sócio do escritório MCK ADVOCACIA, em Dourados/MS.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO

A TUTELA ANTECIPADA E A CONSTITUIÇÃO

Constatação de agente insalubre diferente do mencionado na reclamação trabalhista

As Incongruências do Atual PJe-JT com alguns Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais que norteiam o Direito Processual do Trabalho

Equiparação Salarial

A (DES)NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO RITO SUMÁRIO NO PROCESSO TRABALHISTA

A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NA SEARA TRABALHISTA.

O JUS POSTULANDI EM SEDE DA JUSTIÇA DO TRABALHO E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS - O Impacto da Lei 11.295, de 09 de maio de 2006

A prescrição das pretensões individuais trabalhistas são interrompidas com ações coletivas?

Mais artigos da área...

Cadastre-se no JurisWay
E veja as vantagens de se identificar

Atualização
Receba notícias e outros conteúdos selecionados semanalmente.
www.jurisway.org.br/cadastro

Já é cadastrado? Identifique-se com seu email e senha

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Crimes Ambientais
Direito Ambiental

Demissão por Justa Causa
Direito do Trabalho

Classificação e Flexão das Palavras
Língua Portuguesa

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Resumo:

Com o advento da lei 12.440/2011, que acrescentou o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e alterou a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, temos a criação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Texto enviado ao JurisWay em 21/10/2011.

Última edição/atualização em 25/10/2011.

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Saiba como...

Com o advento da lei 12.440/2011, que acrescentou o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e alterou a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, criou-se a CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que será expedida gratuita e eletronicamente, a fim de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça Trabalhista. Para que o interessado consiga ter expedida a sua CNDT, o mesmo não poderá estar inadimplente com suas obrigações estabelecidas, tanto em sentença condenatória transitada em julgado, proferida pela Justiça do Trabalho, acordos judiciais, incluindo-se os recolhimentos previdenciários, honorários, custas processuais, como também em execuções de acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. A principal relevância desta Certidão, será que as empresas que não a possuírem, não estarão habilitadas nas licitações com o poder publico, assim não podendo prestar quaisquer serviços ao mesmo. Porém, a lei somente entrará em vigor em 2012.

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Importante:

1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.

2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Michel Dosso Lima) e a fonte www.jurisway.org.br.

3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.