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O direito do transporte coletivo municipal gratuito para o idoso


Autoria:

Adriano Silverio Luz


Marketing e estudante de direito Formado em Ciência da COmputação

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Resumo:

Como fica a lei que defende o direito de transporte coletivo gratuito para idosos?

Texto enviado ao JurisWay em 14/11/2018.

Última edição/atualização em 16/11/2018.



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A lei 10.741 regulamenta o Estatuto do Idoso, a qual assegura que os idosos tenham direitos diferenciados, um deles, é o transporte coletivo gratuito na rede municipal, desse modo, ele pode se locomover pela cidade de forma ilimitada.

Dentro dessa lei, disposta no artigo 39, idosos acima de 60 anos podem trafegar no transporte urbano e semi urbano sem pagar nada, todavia, devem apresentar um documento pessoal com foto para comprovar que se enquadra nesses requisitos.

No entanto, o idoso precisa verificar a legislação do município com relação a gratuidade em outros meios de transporte como metrô. Na maior metrópole do País, os idosos tem o direito a uma carteirinha especial que viabiliza o passe livre no metrô e outro bilhete para ônibus.

Antes disso, o idoso deve se cadastrar em um órgão municipal para conseguir esse benefício, além disso, prestar atenção ao período de validade para renovação, caso tiver.

O município pode legislar sobre o transporte coletivo gratuito para o idoso

Em São Paulo, para conseguir o direito de usar o transporte público de forma gratuita, o idoso deve se cadastrar em postos da SP Trans e do Metrô, levando documentos que comprovem sua condição. Podem ligar no 156 para obter informações.

No entanto, não funciona da mesma forma para todos os municípios do País, ou seja, fica a critério da legislação local dispor suas condições para o exercício da gratuidade dos meios de transportes coletivos, especialmente no que tange a faixa etária.

Por isso, alguns municípios, oferecem esse benefício aos idosos acima de 60 anos, enquanto que outros, somente acima de 65 anos.

Além disso, o município pode estabelecer algumas regras de utilização para evitar fraudes no sistema.

A lei funciona?

No papel, ela parece muito boa, no entanto, em alguns municípios, muitos idosos reclamam que a isenção da tarifa de ônibus coletivo urbano não é cumprida.

Outra reclamação bastante pertinente, é o preconceito enfrentado na hora de pegar o transporte público, muitos motoristas não param no ponto quando percebem que se trata de idosos.

A discriminação começa na falta de paciência para o embarque, onde alguns idosos possuem bastante dificuldades. Além disso, existe o quesito da ausência de respeito com relação aos bancos reservados para eles, que muitas vezes estão ocupados por outras pessoas jovens que não cedem o lugar.

A intolerância vinda da sociedade e dos prestadores de serviços para com o idoso dificulta que eles usufruam desse direito.

Cenas desrespeitosas são comuns nesse cotidiano que envolve pessoas idosas, a violação dos seus direitos não deve continuar. As pessoas que se sentirem lesadas devem reclamar na empresa de ônibus, prefeitura ou  procurar os seus direitos na justiça, pois o Estatuto do idoso tem como objetivo garantir a dignidade e um tratamento  respeitoso a  quem muito já fez pelo País.



Colaboração https://www.infinitypresentes.com.br/

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