JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Fatores que tornam a multa por radar irregular e passível de ser cancelada


Autoria:

Gustavo Fonseca


Fundador do Doutor Multas, especialista em direito de trânsito, formado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) Empresário e investidor.

envie um e-mail para este autor

Resumo:

Grande parte das irregularidades e cancelamentos de multas por radar ocorrem por infrações técnicas do medidor de velocidade.

Texto enviado ao JurisWay em 28/07/2018.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Os radares são equipamentos capazes de medir a velocidade de tráfego de um veículo. Eles são encontrados estrategicamente posicionados em diversas avenidas e rodovias do Brasil. Apesar de não ser o "queridinho" dos motoristas, o radar exerce um importante papel na segurança do trânsito. Entretanto, algumas infrações detectadas pelo radar estão em condição irregular e podem ser canceladas mediante recurso.

Assim como os condutores devem possuir habilitação para dirigir e os carros em circulação necessitam estar devidamente regularizados, os radares também são alvos de uma série de exigências técnicas. Por ser um equipamento digital para medições precisas de velocidade, o radar deve passar por uma manutenção constante. Além disso, a existência de radares fixos nas vias requer a devida sinalização prévia.

Esses são alguns exemplos de irregularidades que tornam a multa por radar passível de ser cancelada. Para auxiliar você, preparei este post com informações e dicas relacionadas aos fatores incorretos que podem estar presentes na autuação de trânsito, assim como na notificação da multa. Confira os tópicos e recorra da multa se julgar necessário!

Os equipamentos de radar devem estar dentro da regulamentação!

Grande parte das irregularidades e cancelamentos de multas por radar ocorrem por infrações técnicas do medidor de velocidade. Para regulamentar a instalação e o funcionamento dos radares na fiscalização dos veículos, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos por meio da Resolução Nº 396/11.

Essa Resolução discorre sobre as exigências necessárias as quais o equipamento de radar deve respeitar, bem como sobre as características do seu ambiente de instalação. Primeiramente, todos os radares devem ser aprovados pelo Instituto Nacional de Meteorologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Além disso, o equipamento deve ser submetido à análise com periodicidade máxima de 12 meses para que apresente precisão e confiabilidade.

É interessante salientar que é possível verificar se a multa por radar recebida foi autuada por um instrumento qualificado e dentro da legalidade. As autuações de trânsito devem obrigatoriamente conter o número do equipamento. Caso fique evidenciado que o equipamento não está em conformidade com a manutenção pelo INMETRO, cabe recurso da multa, devendo esta ser cancelada.

Outro ponto que pode tornar uma multa por radar irregular é a falta de estudos técnicos relacionados à instalação de radares fixos. O art. 4º da Resolução 396/11 do CONTRAN prevê que estes estudos abordem a necessidade de ter um medidor de velocidade naquele ponto. Ainda, a visibilidade e a eficácia do radar também devem ser regularmente levantadas nestas pesquisas.

Assim como acontece perante ao INMETRO, os estudos técnicos necessitam ser realizados a cada 12 meses, no mínimo. Com isso, se ficar constatado que a multa por radar foi flagrada por um equipamento sem os devidos estudos apresentados dentro do prazo, deverá ser cancelada.

Sinalização irregular gera o cancelamento de multas por radar

Outro ponto importante a se levar em consideração nas irregularidades das multas por radar é a sinalização correta. O art. 6º do CONTRAN descreve que somente vias com placas de sinalização de velocidade (R-19) podem conter radares fixos. Essas placas possuem papel significativo na segurança e na informação dada aos condutores, devendo ser localizadas a uma distância específica do radar.

Se a velocidade permitida em via urbana for menor que 80 km/h, a placa deverá estar posicionada de 100 a 300 metros antes do radar. Caso esteja posicionada em vias urbanas que permitem velocidade maior que essa, deverá ficar de 400 a 500 metros do equipamento. Em trechos rurais, a placa deverá estar instalada de 300 a 1000 metros de distância do radar, enquanto em vias que permitem velocidade acima dessa, de 1000 a 2000 metros.

É importante salientar que essas placas devem estar fixas, de acordo com o estabelecido. Placas de sinalização móveis não são consideradas. Além disso, medidores móveis deverão ser utilizados em vias onde não haja variação da velocidade em trechos menores do que 5 km.

Portanto, todas essas características técnicas e aspectos de sinalização devem ser acatados para regulamentar o uso do equipamento de radar. Caso haja comprovação da irregularidade de algum desses aspectos, o condutor poderá entrar com recurso e exigir o cancelamento da multa.

Cabe destacar que, em estradas que não possuem placas de sinalização R-19, a fiscalização por radares móveis e portáteis poderá ser realizada. Por fim, um ponto bem relevante relacionado a irregularidades de multas por radar é a visualização clara dos equipamentos.

A Resolução 396/11 do CONTRAN prevê que os radares devem estar visíveis aos condutores. Logo, os radares não podem estar localizados atrás de árvores e muros ou, ainda, escondidos em qualquer outro local. Se isso acontecer, procure os seus direitos e recorra contra essa ilegalidade praticada.

Você viu que podem haver irregularidades nos equipamentos de medição de velocidade. Com isso, é possível recorrer das multas por radar e evitar o pagamento indevido, bem como não adicionar pontos na sua carteira de habilitação. Fique atento e não deixe de buscar recursos!

Gostou do texto? Possui alguma dúvida ou tem sugestões a enviar? Entre em contato com o Doutor Multas através do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou do telefone 0800-6021-543. Compartilhe estas informações e deixe o seu comentário!

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Gustavo Fonseca) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados