JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

OFICIAIS DE JUSTIÇA, E SEU ACESSO AOS CONDOMÍNIOS NO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS.


Autoria:

Danubia Santos


Advogada, especialista em Direito Civil com foco em Imobiliário, Condomínios, Contratos, Consumidor e Cobrança Judicial e Extrajudicial.

envie um e-mail para este autor

Resumo:

Em grande parte dos condomínios os funcionários não sabem como agir na chegada de oficiais de justiça. Para evitar a obstrução da justiça que todos os funcionários e principalmente os porteiros do condomínio devem ser muito bem orientados.

Texto enviado ao JurisWay em 01/02/2017.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

 QUEM É O OFICIAL DE JUSTIÇA E O QUE ELE FAZ?

O oficial de justiça é um servidor público, auxiliar da justiça encarregado de dar cumprimento às ordens judiciais exaradas pelos juízes, a ele incumbe, fazer pessoalmente cumprir as citações, despejo, reintegração de posse, busca e apreensão, penhoras, arrestos e outras diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, onde ainda deverá constar o dia, lugar e hora.

 

COMO IDENTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA?

Todos os oficiais de justiça possuem uma carteira funcional que serve para identificá-los.  Na chegada ao condomínio, o oficial de Justiça DEVE exibir a sua funcional, para ser claramente identificado por aquele (porteiro / segurança) que estará atendendo-o.   Se persistir alguma dúvida sobre a identidade de um oficial de justiça procure imediatamente seu representante jurídico (escritório de advocacia) ou entre em contato com o síndico, ou a administradora.

 UM OFICIAL PODE ATUAR SEM TER EM MÃOS UM MANDADO?

Na grande maioria das vezes o oficial de justiça cumpre as ordens que estão exaradas nos mandados judiciais que recebe. Contudo, a própria lei estabelece exceções a esta regra, como no caso dos juizados especiais, onde o inciso II do artigo 18 da Lei 9.099/95, estabelece que as citações poderão ser realizadas  “por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória”, nesta hipótese, por mera ordem verbal, o juiz pode determinar ao oficial de justiça que pratique algum ato processual.

 QUAL O HORÁRIO EM QUE O OFICIAL PODE FAZER SUAS DILIGÊNCIAS?

Nos mandados judiciais expedidos em processos cíveis, regulados pelo Código de Processo Civil, a regra é que as diligências ocorram no horário das 06 horas da manhã até às 20 horas, de segunda a sábado. Contudo, pode haver cumprimento após as 20 horas e aos domingos e feriados, quando houver autorização judicial. 

Já os mandados oriundos dos juizados especiais, face aos princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os processos, os atos podem ser realizados em qualquer dia e hora, mesmo porque a Lei 9.099/95 nos artigos 12 e 13, autoriza a prática de atos processuais em horário noturno e estabelece que estes serão válidos “sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados” 

Os mandados de natureza criminal, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Penal, podem ser cumpridos em qualquer horário, inclusive aos domingos e dias feriados.

 

COMO O PORTEIRO DEVE SE POSICIONAR PERANTE O OFICIAL DE JUSTIÇA? O OFICIAL PODE SER IMPEDIDO DE ADENTRAR NO CONDOMÍNIO?

Após identificado o oficial de justiça o porteiro tem o dever de prestar todas as informações que lhe forem solicitadas. Tentar retardar ou obstar a entrada do oficial de justiça portador de ordem judicial, negando-lhe informações, prestando informações falsas, ou mediante exigência de informações sigilosas como condicionante para ingresso ou ainda condicionando o ingresso do oficial a determinados dias ou horários, ou à autorização de morador, são condutas que podem configurar os crimesprevistos nos artigos 330 e 331 do Código Penal.

O OFICIAL PODE ARROMBAR PORTAS QUANDO CUMPRE UMA ORDEM JUDICIAL?

No cumprimento de determinadas ordens judiciais, como na busca e apreensão de pessoas e coisas, a própria lei autoriza que o oficial de justiça a arrombar portas externas e internas e quaisquer móveis onde presuma que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada. Em outros tipos de mandados a autorização deve ser dada previamente pelo juiz que determinou o cumprimento da ordem judicial.

QUEM RESISTE OU DESACATA O OFICIAL DE JUSTIÇA DURANTE A DILIGÊNCIA PODE SER PRESO?

O oficial de justiça é o servidor encarregado de fazer cumprir as ordens exaradas pelos juízes. Este servidor é uma autoridade pública e durante a sua atuação possui poder de polícia. Portanto, na hipótese de a parte ou terceiros cometerem algum crime quando do momento da diligência, o oficial pode efetuar a sua prisão em flagrante delito ou pode requerer auxílio policial para que seja efetuada a prisão.

O PORTEIRO PODE RECEBER A CITAÇÃO?

Sim, desde a vigência do novo código de processo civil é possível que a citação do condômino seja recebida apenas pelo porteiro. Nesse sentido, o art. 248, § 4º (grifos nossos):

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

(…)

 

4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

 

Quando a carta de citação for entregue, o carteiro colherá a assinatura do porteiro (ou do zelador, por certo, se for ele quem estiver na portaria no momento da entrega de correspondência) no aviso de recebimento – e isso irá aos autos. Existindo a entrega e assinatura do porteiro, o ato citatório será válido.

O porteiro por sua vez deve entregar a carta de citação imediatamente após recebê-la mediante assinatura do condômino morador no livro de protocolo, de modo a comprovar que o porteiro entregou a correspondência para o condômino.

O QUE OCORRE A QUEM SE OCULTA DO OFICIAL?

O Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal no artigo 362, estabelecem que nas  “Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, nodia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar”. 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Danubia Santos) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados