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Custas judicias e Gratuidade

Quando determinada lei afirma algum direito, cria a possibilidade deste mesmo direito ser alcançado pela via judicial. Porém, o Estado estabelece um custo para movimentar o judiciário, seja em virtude do oferecimento de uma ação ou recurso, ou para custear a perícia necessária para definir quem está com a razão no processo. Além disso, há ainda o custo do próprio advogado para orientar o titular do direito e buscar a tutela jurisdicional pretendida.