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Cursos > Direito Processual Civil > Marco Túlio

Custas judicias e Gratuidade

Stick - Dedo Direito pra cima, mão esquerda aberta pra cimaLei 1.060/50 - Art. 11 - Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

O advogado que for nomeado pelo juiz para representar beneficiário de assistência judiciária (por falta de defensor público, por exemplo), não poderá cobrar de seu cliente qualquer valor, podendo vir a obter apenas os honorários relativos à sucumbência da parte contrária.


 
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