Lei 1.060/50 - Art. 11 - Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
O advogado que for nomeado pelo juiz para representar beneficiário de assistência judiciária (por falta de defensor público, por exemplo), não poderá cobrar de seu cliente qualquer valor, podendo vir a obter apenas os honorários relativos à sucumbência da parte contrária.