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Cursos > Direito Processual Civil > Marco Túlio

Custas judicias e Gratuidade

Não existe um valor específico para determinar quem é ou não pobre em sentido legal. A pessoa pode receber 15 salários mínimos por mês, porém, ter um grande número de dependentes ou ter uma extensa lista de medicamentos essenciais à sua saúde. O pedido deverá vir sob a forma de declaração de pobreza, ou seja, que o interessado não possui condições de arcar com os custos sem comprometimento do próprio sustento. Alguns serviços de assistência pedem comprovantes, que podem ser obtidos mediante a apresentação de declaração de empregador ou contra cheque, juntamente com guias de pagamento em nome do titular (contas de água, luz, telefone, aluguel, etc).


 
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