2- Principais Alterações
Art. 63, parágrafo único.Torna-se facultado ao juiz criminal fixar a indenização devida à vítima na própria sentença penal condenatória, sendo desnecessária, portanto, a liquidação de sentença. Esse valor, contudo, não vincula as partes ou o juiz cível. Nada impede, em outras palavras, que o juízo cível faça outra avaliação, revendo o valor fixado pelo juízo criminal.
Art. 265, caput. Atualizou-se a multa na hipótese de abandono da causa por parte do procurador do réu.