Com a edição do Código Civil de 2002, muita polêmica foi instaurada a respeito do tema, chegando-se a cogitar que o referido decreto-lei estaria revogado.
Em função dos debates doutrinários, houve a edição de um enunciado que procurou regulamentar a questão.
O enunciado nº 98 na I Jornada de Direito Civil do Conselho Nacional de Justiça dispunha: