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Cursos > Responsabilidade Civil > Lídia Salomão

Indenização por extravio de bagagem

Além do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, tratam do assunto os seguintes textos específicos:

Decreto nº 2.681/1912 - regula a responsabilidade civil das estradas de ferro;

Decreto nº 2.521/1998 - regula o transporte rodoviário interestadual e internacional;

Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, que regula o transporte aéreo nacional;

Decreto nº 56.463/1965 - recepcionou a Convenção Internacional de Varsóvia, que regula o transporte aéreo internacional.



 
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