Observação:
- A Convenção Internacional de Varsóvia, que trata do transporte aéreo internacional, prevê que a responsabilidade civil do transportador é subjetiva. Lembra-se: a noção fundamental da responsabilidade civil subjetiva é a obrigação de reparar o dano causado pela culpa do agente.
Transporte aéreo internacional: transporte em que o ponto de partida está em um país e o ponto de destino em outro.
- Contudo, ainda no campo do transporte aéreo, o Código Brasileiro de Aeronáutica, que regula este transporte no âmbito nacional, vai de encontro com o CDC e CC.
Transporte aéreo nacional: também chamado de transporte doméstico, é o transporte entre pontos do território nacional.