* Equívoco Quanto à Configuração de Causa Geral de Diminuição de Penal: Tentativa
"Como se demonstrou, o contexto probatório não está a autorizar o reconhecimento da tese de tentativa de homicídio, uma vez que não foi trazida aos autos qualquer prova de que a agressão a tiros contra a vítima foi interrompida por circunstância alheia à vontade do recorrente". (TJMG. Relator: Sérgio Braga. Data do acórdão: 23/03/2004)