* Equívoco no Reconhecimento da Materialidade no Crime de Aborto
"Reconhecimento pelo júri que equivale a decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Nulidade - Novo julgamento ordenado. Sem prova plena e segura da gravidez e, inclusive, da viabilidade do feto, não há que se falar em aborto". (TJSP. Relator: Silva Leme. Data: 12/03/90)