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Cursos > Direito Processual Penal > Thiago Lauria

A Anulação do Veredicto do Tribunal do Júri

Observe-se que a lei utiliza a expressão manifestamente contrária à prova dos autos. Logo, sendo apresentadas em plenário duas versões acerca de um mesmo fato, e optando os jurados por uma delas, não estará configurada justa causa para anulação do veredicto.


 
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