* Equívoco No Reconhecimento da Legítima Defesa
"Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Legitima defesa. Apelo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A versão dos réus de que agiram em legítima defesa são inverossímeis e não encontram apoio no conjunto probatório". (TJRJ. Des. Marcus Quaresma Ferraz - Julgamento: 04/04/2006)