2 - Das Hipóteses de Anulação
Como não poderia deixar de ser, por se tratar de norma que cria exceção a uma garantia fundamental, a interpretação que vem sendo dada pelos Tribunais ao que seria manifestamente contrário à prova dos autos vem sendo restritiva. Dessa forma, são raros os casos em que a decisão do Tribunal do Júri é cassada pelos Tribunais Estaduais.
As hipóteses mais recorrentes de cassação de veredicto no âmbito dos Tribunais de Justiça são as seguintes: