O Decreto nº 3.555 de 08/08/2000 enumera o que sejam estes bens e serviços comuns.
Contratar por meio do pregão é uma opção da Administração, ou seja, ela pode adotar o pregão nas hipóteses cabíveis ou algumas das modalidades previstas na Lei 8666/93( concorrência, tomada de preços ou concurso).