Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão
Modalidades de licitação
O registro cadastral é um sistema de registro dos potenciais interessados em contratar com a Administração Pública, onde se encontram todos os dados inerentes à habilitação destes interessados.
Sua finalidade é evitar a apresentação de todos os documentos necessários à habilitação todas as vezes que for aberta uma licitação.
A inscrição no registro cadastral é muito simples, não são cobradas taxas e emolumentos, basta a apresentação da documentação relacionada nos artigos 27 a 31 da Lei 8666/93. Em suma, são documentos que comprovam a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CR/88.
Sua finalidade é evitar a apresentação de todos os documentos necessários à habilitação todas as vezes que for aberta uma licitação.
A inscrição no registro cadastral é muito simples, não são cobradas taxas e emolumentos, basta a apresentação da documentação relacionada nos artigos 27 a 31 da Lei 8666/93. Em suma, são documentos que comprovam a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CR/88.
Legislação
Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
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