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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação Imobiliária III - Rescisão da locação


A morte do Locador não dá ensejo à rescisão do contrato.

Os herdeiros são obrigados a manter a locação conforme o contrato ou conforme a lei, não constituindo esse fato razão suficiente para a rescisão da locação (Art. 10).

Veja como dispõe a legislação:

Lei 8.245/91

Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.





 
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