Também merece destaque como importante fonte do direito processual do trabalho, a lei 7701 de 1988 que dispõe sobre a especialização das Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e individuais.
No mesmo sentido, em se tratando de interesses metaindividuais trabalhistas, deve-se citar a lei Complementar 75/93 que dispõe sobre o Mistério Público da União; a lei 7347/85 que dispõe sobre as Ações Civis Públicas; a lei 8069/90 que dispõe sobre o a criança e o adolescente; a lei 7853/89 que dispõe sobre a pessoa portadora de deficiência e ainda, a lei 8078/90 que dispõe sobre a defesa do consumidor.
Também merecem menção os atos normativos editados durante o período de ditadura militar que dispõe sobre a correção monetária (Decreto-lei 75 de1966) e sobre as prerrogativas processuais da Fazenda pública (Decreto-lei 779/69).