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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Ação de restauração dos autos

Importa ressaltar que o objeto da ação de restauração restringe-se a recomposição dos autos desaparecidos, ou seja, não há qualquer posicionamento quanto ao objeto da ação principal.

Desta forma, a única controvérsia possível deverá restringir-se a discussão acerca da idoneidade das peças e/ou documentos apresentados. Questões de fato e de direito referente à ação principal são totalmente estranhas a ação de restauração e, por conseqüência, inapreciáveis, neste momento.


 
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