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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Ação de restauração dos autos

Em se tratando do processo do trabalho, por determinação expressa na lei 5584/70, posiciona-se a majoritária doutrina pela inexistência de honorários advocatícios na ação de restauração dos autos.

Entretanto, as demais despesas deverão ser suportadas pela parte, tais como custas e emolumentos pela autenticação de documentos.


 
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