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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Ação de restauração dos autos

Permanecendo inerte a parte (revel), deverá ser observado o disposto no artigo 803 do Código de processo Civil, referente ao processo cautelar.

Ou seja, neste caso, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, devendo o juiz proferir sua decisão em cinco dias.

Artigo 1065...
§ 2o Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803.


 
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