Obra em desacordo com a planta anunciada

Obra em desacordo com a planta anunciada

Muitos lançamentos imobiliários apresentam para o consumidor uma planta baixa definindo como será entregue a unidade, inclusive suas dimensões, depois, por exigência dos órgãos públicos, modificam o prédio, reduzindo ou alterando as disposições dos cômodos ou instalações.

Mas, a  planta baixa, quando usada para fins de publicidade ou realização do negócio de compra e venda, deve corresponder exatamente ao imóvel que vier a ser entregue.

"Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO".

O artigo 30 do CDC estabelece que toda mensagem publicitária integra o contrato que vier a ser celebrado. Assim, se o imóvel não corresponder ao anúncio cabe indenização para o consumidor.