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 Banco de Súmulas
No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado.





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Direito Constitucional

      Súmula vinculante

         - STF - Súmula Vinculante 1
         - STF - Súmula Vinculante 10
         - STF - Súmula Vinculante 11
         - STF - Súmula Vinculante 12
         - STF - Súmula Vinculante 13
         - STF - Súmula Vinculante 14
         - STF - Súmula Vinculante 15
         - STF - Súmula Vinculante 16
         - STF - Súmula Vinculante 17
         - STF - Súmula Vinculante 18

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