STF - Súmula Vinculante 16

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição,
referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Sessão Plenária de 25/06/2009

DJe nº 121, p. 1, em 1º/7/2009.
DOU de 1°/7/2009, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV; art. 39, § 2º (redação
anterior à Emenda Constitucional 19/1998); art. 39, § 3º (redação
dada pela Emenda Constitucional 19/1998).
Emenda Constitucional 19/1998.

RE 199098
Publicação: DJ de 18/5/2001

RE 197072
Publicação: DJ de 8/6/2001

RE 265129
Publicação: DJ de 14/11/2002

AI 492967 AgR
Publicação: DJ de 8/4/2005

AI 601522 AgR
Publicação: DJe nº 121, em 11/10/2007

RE 582019 RG-QO
Publicação: DJe nº 30, em 13/2/2009