Outras Súmulas sobre
'Súmula vinculante'
Súmula Vinculante 17
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Sessão Plenária de 29/10/2009
DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. 1.
Constituição Federal de 1988, art. 100, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000). Emenda Constitucional 30/2000. Constituição Federal de 1988, art. 100, § 5º (redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009). Emenda Constitucional 62/2009.
RE 591085 RG-QO Publicação: DJe nº 239, em 17/12/2008
RE 298616 Publicação: DJ de 3/10/2003
RE 305186 Publicação: DJ de 18/10/2002
RE 372190 AgR Publicação: DJ de 7/11/2003
RE 393737 AgR Publicação: DJ de 6/2/2004
RE 589345 Publicação: DJe nº 146, em 7/8/2008
RE 571222 AgR Publicação: DJe nº 88, em 16/5/2008
RE 583871 Publicação: DJe nº 164, em 2/9/2008