STF - Súmula Vinculante 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão
que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a
validez  e a eficácia de acordo constante de termo de adesão
instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Sessão Plenária de 30/05/2007

DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007.
DJ de 6/6/2007, p. 1.
DOU de 6/6/2007, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.
Lei Complementar 110/2001.

RE 418918
Publicações: DJ de 1º/7/2005
             RTJ 195/321

RE 427801 AgR-ED
Publicação:  DJ de 2/12/2005

RE 431363 AgR
Publicação:  DJ de 16/12/2005