STF - Súmula Vinculante 15

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não
incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Sessão Plenária de 25/06/2009

DJe nº 121, p. 1, em 1/7/2009.
DOU de 1°/7/2009, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV.

RE 439360 AgR
Publicação: DJ de 2/9/2005

RE 518760 AgR
Publicação: DJe nº 157, em 7/12/2007

RE 548983 AgR
Publicação: DJe nº 142, em 14/11/2007

RE 512845 AgR
Publicação: DJe nº 60, em 4/4/2008

RE 490879 AgR
Publicação: DJe nº 77, em 10/8/2007

RE 474381 AgR
Publicação: DJe nº 47, em 29/6/2007

RE 436368 AgR
Publicação: DJ de 3/3/2006

RE 572921 RG-QO
Publicação: DJe nº 25, em 6/2/2009