STF - Súmula Vinculante 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo
aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Sessão Plenária de 02/02/2009

DJe nº 26, p. 1, em 9/2/2009.
DOU de 9/2/2009, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, art. 5º, XXXIII, LIV e LV.
Código de Processo Penal de 1941, art. 9º e art. 10.
Lei 8906/1994, art. 6º, parágrafo único, e art. 7º, XIII e XIV.

HC 88520
Publicação: DJe nº 165, em 19/12/2007

HC 90232
Publicação: DJ de 2/3/2007

HC 88190
Publicação: DJ de 6/10/2006

HC 92331
Publicação: DJe nº 142, em 1/8/2008

HC 87827
Publicação: DJ de 23/6/2006

HC 82354
Publicação: DJ de 24/9/2004

HC 91684
Publicação: DJe nº 71, em 17/4/2009