STF - Súmula Vinculante 18

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do
mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14
da Constituição Federal.

Sessão Plenária de 29/10/2009

DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009.
DOU de 10/11/2009, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 14, § 1º (redação dada pela Emenda
Constitucional 16/1997) e § 7º.
Emenda Constitucional 16/1997.

RE 568596
Publicação: DJe nº 222, em 21/11/2008

RE 433460
Publicação: DJ de 19/10/2006

RE 446999
Publicação: DJ de 9/9/2005