Qual é a lei que regulamenta a desconsideração da personalidade jurídica na Lei dos Crimes Ambientais?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

A desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro
Autor: Marcio Rogério Licerre
Área: Direito Civil
Última alteração: 20/07/2017
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A Lei nº. 9.695/98, regulamentada pelo decreto federal nº. 3.179/99 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e no seu art. 3º estabelece a possibilidade de se desconsiderar a pessoa jurídica quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou quando houver confusão patrimonial entre a pessoa da sociedade e a pessoa dos sócios. É função do direito a criação de mecanismos, visando a serem incorporados ao ordenamento jurídico, que tenham por fim impor a proteção à integralidade do meio ambiente, com o fim de seja possível à perpetuação da vida em nosso planeta.

Observa-se que os artigos 3º e 4º da lei de crimes Ambientais não tiveram nenhuma contemplação ao tratar da do ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, conforme se depreende do transcrito abaixo:



Art. 3ª. "As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único: A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo ato".

Art. 4ª "Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente".



No direito Ambiental a desconsideração da pessoa da pessoa jurídica, para que seja efetivada, independe da comprovação de culpa ou atuação com excesso de poderes por parte daqueles que compõe a sociedade, depende tão somente da verificação da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para reparar ou compensar os prejuízos por ela causados à qualidade do meio ambiente. Não sendo exigido para que ocorra a desconsideração a prova de fraude ou de abuso de direito. Novamente viola-se o conceito inicial da desconsideração da personalidade jurídica adotando como norteadora a Teoria Menor, ao dispor, no seu §4º, que qualquer ocorrência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente é motivo suficiente para violar o nobre princípio da autonomia patrimonial e fragilizar o exercício da empresa.
3.4 A desconsideração no Direito do Trabalho



O direito do trabalho não possui norma específica que permita a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Essa teoria é utilizada no processo trabalhista de forma subsidiária, fundamentada nos artigos 8º e 769 da CLT associada ao princípio jus laboral da alteridade e à natureza alimentar do crédito trabalhista.

A aplicação da teoria da disregard doctrine no processo trabalhista, por vezes, apóia-se no § 5º do art. 28 do CDC, segundo o qual a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Por isto, frise-se, para o direito do trabalho, em razão dos princípios que o informam, a norma aberta do § 5º do art. 28 do CDC deve ser interpretada tal como está redigida: sempre que a autonomia patrimonial for obstáculo à satisfação do crédito trabalhista está autorizada a desconsideração da personalidade jurídica.[19]

Finalmente, após analisar o instituto da desconsideração nos diversos microssistemas legais, é salutar o estudo da sua incidência e seus efeitos no principal estatuto civilista brasileiro: o Código Civil de 2002.

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