Como é a desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

A desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro
Autor: Marcio Rogério Licerre
Área: Direito Civil
Última alteração: 20/07/2017
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Os estudos do histórico da desconsideração da personalidade jurídica deve se pautar, necessariamente, na doutrina anglo-saxã da disregard doctrine e nas teses desenvolvidas por Rubens Requião no direito pátrio.



REQUIÃO, pioneiro nos estudos sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil, estabeleceu:



"[...] com efeito, o que se pretende com a doutrina do disregard não é a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito, em caso concreto, em virtude de o uso legítimo da personalidade ter sido desviado de sua legítima finalidade (abuso de direito) ou para prejudicar credores ou violar a lei (fraude)."[1]



Fica evidente, no entendimento deste ilustre jurista, que o objetivo primário dessa teoria não era provocar uma despersonalização definitiva da pessoa jurídica, mas apenas permitir o seu afastamento temporário para que se punissem os verdadeiros responsáveis pelo desvio da finalidade para qual a empresa foi criada.

Já para COMPARATO, outro jurista de renome no assunto, a desconsideração da personalidade jurídica tem os moldes de uma sanção que suspende os efeitos da separação patrimonial.[2] Já COELHO, ressalta que há duas teorias acerca do assunto no direito brasileiro. A denominada "Teoria Maior", que seria admitida no caso de mau uso da personalidade jurídica e a "Teoria Menor", segundo a qual a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para arcar com suas obrigações autorizaria a responsabilização de seus sócios.[3]

Na Teoria Maior considera-se como pressuposto da desconsideração a fraude e o abuso da personalidade jurídica. Em razão da insuficiência desses pressupostos para resolver todos os casos, bem como da dificuldade de sua prova, dada sua subjetividade, COMPARATO defendeu um critério objetivo para autorizar a desconsideração, consistente, principalmente, na confusão patrimonial.

Para COMPARATO, a confusão patrimonial é apenas um dos motivos que ensejadores da desconsideração. Para esse estudioso a desconsideração "é sempre feita em função do poder de controle societário", tendo por critério os pressupostos da separação patrimonial: "de tipo formal, como por exemplo, o respeito à espécie societária; ou o pressuposto substancial da permanência do objeto e do objetivo sociais, como escopo inconfundível com o interesse ou a atividade individual dos sócios".

No que se refere às teorias da desconsideração da personalidade jurídica, enquanto a Teoria Maior, introduzida no Brasil pelo jurista Rubens Requião, é próxima da construção original da doutrina anglo-saxã da desconsideração, a Teoria Menor chega a ser uma afronta ao atual ordenamento jurídico, pois viola o princípio da separação patrimonial ao ampliar as hipóteses permissivas da desconsideração.

Com efeito, hoje muito se discute na doutrina e nos tribunais acerca da dicotomia "proteção da autonomia patrimonial" e "desconsideração da personalidade jurídica". O principal debate gira em torno da extensão desta desconsideração e de seus efeitos na continuidade da atividade empresarial.

O desafio da teoria da desconsideração é a busca de um ponto de equilíbrio onde, ao mesmo tempo em que se vise à proteção da autonomia patrimonial, seja assegurada à sociedade proteção contra o mau uso deste instituto.

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