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Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


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Busca por palavra chave ou expressão:





Resultados 1 a 100 de um total de 318 normas 
Tipo: Lei Ordinária
Área: Direito do Trabalho 
Lei Ordinária
LEI Nº 11.164, DE 18 DE AGOSTO DE 2005
CLT - Férias
CLT - Procedimento sumaríssimo
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015
Lei 11.788 de 2008 - Lei do Estágio
Lei 11.795 de 2008 - Sistema de Consórcio
Lei 12.322/10 - Altera o processamento do agravo de instrumento.
Lei 12.440/11 - Certidão negativa
Lei 12.458/11 - título de patrono ou patrona
Lei 12.464/11 - Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica
Lei 12.514/11 - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932/81
Lei 12.527/11 - acesso a informações
Lei 12.527/11 - acesso a informações
Lei 12.551/11 - Subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados
Lei 12.595/12 - Despesa da União (exercício 2012).
Lei 12.600/12 - Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto
Lei 12.671/12 - cargos Advocacia-Geral da União,
Lei 12.711/12 - ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio
Lei 1266/50 - Declara feriados nacionais os dias que menciona.
Lei 4.084/62 - Lei do bibliotecário
Lei 4.769/65 - Lei que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração
Lei 5.517/68 - Lei do Veterinário
Lei 5.524/68 - Técnico industrial
Lei 6.367/76 - Lei do Acidente de Trabalho
Lei 66/49 - Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro
Lei 7.498/86 - Enfermagem
Lei 7.783/89 - Lei de Greve
Lei 7676/12 - execução no Território Nacional de decisão do Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas
Lei 7677/12 - execução no Território Nacional da Resolução no 2021 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas
Lei 7678/12 - Altera o Decreto no 2.988, de 12 de março de 1999
Lei 8112 de 90 - parte 1
Lei 8112 de 90 - parte 2
Lei 8112 de 90 - parte 3
Lei 8112 de 90 - parte 4
Lei n° 11.327/06 - Dia do Radialista
Lei nº 1.060/50 - Lei da Assistência Judiciária
Lei nº 10.101/00 - Participação nos Lucros
Lei nº 10.187/01 - Gratificação de Incentivo à docência
Lei nº 10.236/01 - Rodovia Governador Antonio Mariz
Lei nº 10.292/01 - Rodovia Governador Mário Covas
Lei nº 10.405/02 - Altera o valor dos vencimentos básicos dos professores de 3º, 2º e 1º grau.
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Código civil
Lei nº 10.423/02 - Viaduto Luiz Philippe Pereira
Lei nº 10.434/02 - Rodovia Luiz Carlos Prestes
Lei nº 10.434/02 - Rodovia Luiz Carlos Prestes
Lei nº 10.474/02 - Remuneração da magistratura da União
Lei nº 10.562/02 - Avenida Engenheiro Emiliano Macieira
Lei nº 10.649/03 - Rodovia Ormeo Junqueira Botelho
Lei nº 10.689/03 - Cartão alimentação
Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso
Lei nº 10.748/03 - Primeiro Emprego
Lei nº 10.836/04 - Bolsa Família
Lei nº 10.940/04 - Primeiro Emprego (alteração)
Lei nº 11.079/04 - Lei que institui normas gerais acerca da parceria público-privada
Lei nº 11.096/05 - Programa universidade para todos
Lei nº 11.103/05 - Rodovia Milton Santos
Lei nº 11.128/05 - Prouni
Lei nº 11.141/05 - Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek
Lei nº 11.175/05 - Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco
Lei nº 11.205/05 - Rodovia Alfeo Almeida Velozo
Lei nº 11.211/05 - Lei que define normas acerca da identificação do couro utilizados na confecção de calçados
Lei nº 11.225/05 - Lei que define normas sobre a prevenção e atenção de pessoas portadoras de Hepatite no âmbito do SUS
Lei nº 11.274/06 - Lei que altera a duração do ensino fundamental
Lei nº 11.286/06 - Rodovia Governador José Richa
Lei nº 11.321/06 - Lei que dispõe novo valor para salário mínimo a partir do dia 1º de abril de 2006
Lei nº 11.339/06 - Institui o Dia Nacional do Biomédico
Lei nº 11.346 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
Lei nº 11.347/06 - Distribuição gratuita de medicamentos (diabéticos)
Lei nº 11.350/06 - Aproveitamento de pessoal - Agente comunitário de saúde e agente de combate à Edemias
Lei nº 11.359/06 - Fixa o soldo dos militares das Forças Armadas
Lei nº 11.363/06 - Rodovia Santos-Dumont
Lei nº 11.438/06 - Lei que concede incentivos e benefícios para as atividades de caráter desportivo
Lei nº 11.442/07 - Transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros
Lei nº 11.445/07 - Lei da política de saneamento
Lei nº 11.445/07 - Lei da política de saneamento
LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Lei nº 11.498/07 - Lei do salário mínimo
Lei nº 11.703 de 2008.
Lei nº 11.770 de 2008 - Prorroga a licença maternidade
Lei nº 11.794 de 2008
Lei nº 11.925/2009 - Altera artigos da CLT
Lei nº 12.016/2009 - Mandado de Segurança
Lei nº 12.275/10 - depósito recursal no agravo de instrumento
Lei nº 12.312/10 - Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório
Lei nº 12.317/10 - Duração do trabalho do Assistente Social
Lei nº 12.337/12 - Prorrogação de contratos por tempo determinado
Lei nº 12.437, de 6 de julho de 2011.
Lei nº 12.468 - Regulamenta a profissão de taxista
Lei nº 12.469/11 - tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
LEi nº 12.485/11 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado
Lei nº 12.487/11 - plano especial de recuperação da rede física escolar pública
Lei nº 12.490 - política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis
Lei nº 12.501/11 - prorrogação de contratos por tempo determinado
Lei nº 12.505/11 - Concede anistia aos policiais e bombeiros militares
Lei nº 12.506/11 - Aviso prévio
Lei nº 12.507/11 - Programa de Inclusão Digital tablet PC
Lei nº 12.512 - Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais
Lei nº 12.513/11 - Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
Lei nº 12.528/11 - Comissão Nacional da Verdade
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