Lei nº 12.275/10 - depósito recursal no agravo de instrumento

Art. 1^o  O inciso I do § 5^o do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 897. ...................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 5^o ............................................................................................................................

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7^o do art. 899 desta Consolidação;

............................................................................................................................................... ” (NR) 

Art. 2^o  O art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7^o: 

“Art. 899. .........................................................................................................................

................................................................................................................................................  

§ 7^o  No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.” (NR) 

Art. 3^o  (VETADO) 

Brasília,  29  de  junho  de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi