envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autor
A Lei 8.009 não impede a penhora do bem de famíliaDireito de Família
Execuções Trabalhistas - Fraude à execuçãoDireito do Trabalho
Execuções Trabalhistas - PenhoraDireito do Trabalho
Outros artigos da mesma área
BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO TRABALHO NOTURNO
A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA.
ESTABILIDADE DA GESTANTE NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO POR FALECIMENTO
O PAPEL DO SESMT NAS EMPRESAS PRIVADAS E NO SERVIÇO PÚBLICO
Equiparação salarial em cadeia e um novo olhar à redação da Súmula nº 6 do TST
O Trabalho Infantil e o Princípio Protetor do Direito do Trabalho.
Resumo:
A Alteração da estrutura jurídica da empresa atrai a incidência dos artigos 40 e 448, ambos da CLT.
Texto enviado ao JurisWay em 10/10/2012.
Indique este texto a seus amigos 
A Alteração da estrutura jurídica da empresa, por exemplo, de sociedade limitada para sociedade anônima, inclusive com modificação na denominação social, atrai a incidência dos artigos 10 e 448, ambos da CLT.
Artigo 10, da CLT: Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Ver ainda: Ojs 92,261,408,411 da SDI-1, do TST; Artigo 141,II da Lei 11.101/2005.
Artigo 448, da CLT: A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
ver artigos 10, da CLT e OJ 202 da SDI-1 do TST.
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
