A Lei 8.009 não impede a penhora do bem de família

JurisWay

Sala dos Doutrinadores

Dicas de Concursos

Direito de Família

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Autoria:

Conceição De Maria

Formada em Direito. Cursando Pós-graduação "lato sensu" em Direito da Seguridade Social. Advogada correspondente em São Paulo e Grande São Paulo.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho

Execuções Trabalhistas - Penhora
Direito do Trabalho

Execuções Trabalhistas - Fraude à execução
Direito do Trabalho

Outros artigos da mesma área

Como se calcula a Pensão Alimentícia dos Filhos?

Inventário e Regime de Bens

Afeto como substrato da entidade familiar contemporânea

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TERIA EXTRAPOLADO SUAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS AO RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, OU AGIU DENTRO DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA?

PONTOS IMPORTANTES SOBRE O CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA

Princípios referentes a família

Impugnação e Anulação de Assento de Registro de Nascimento com Pedidos Declaratórios.

A proibição da adoção de descendente por ascendente não é absoluta

Alienação Parental

Famílias Homoafetivas: da completa anomia regrada de preconceitos aos posicionamentos positivos adotados pelos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

Mais artigos da área...

Cadastre-se no JurisWay
E veja as vantagens de se identificar

É grátis!
Não há nenhuma taxa ou mensalidade.
Use e Abuse.
www.jurisway.org.br/cadastro

Já é cadastrado? Identifique-se com seu email e senha

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Cláusulas Pétreas na Constituição Federal
Direito Constitucional

Princípios de Direito Penal
Direito Penal

Procedimento Comum no Novo Código de Processo Civil
Direito Processual Civil

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Resumo:

Hipótese de exceção de impenhorabilidade do bem de família.

Texto enviado ao JurisWay em 10/10/2012.

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Saiba como...

A pensão alimentícia é prevista no artigo 3º de Lei 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família e não faz distinção quanto à causa dos alimentos, tanto pode ser decorrente de vínculo família ou de obrigação de reparar danos.

Veja a Lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8009.htm

Veja Decisão nesse sentido: RESP 1186225

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Importante:

1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.

2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Conceição De Maria) e a fonte www.jurisway.org.br.

3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.