envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autor
Execuções Trabalhistas - Fraude à execuçãoDireito do Trabalho
Contrato de TrabalhoDireito do Trabalho
Execuções Trabalhistas - PenhoraDireito do Trabalho
Outros artigos da mesma área
Entenda o que caracteriza o Abandono de Lar
A Emenda constitucional 66 e o Divórcio
O DIREITO A ALIMENTOS PELA MULHER SEPARADA OU DIVORCIADA
A dissolução conjugal em face da Emenda Constitucional 66/2010.
Entenda a decisão do TJSP em conceder licença-maternidade para pai homoafetivo
ASPECTOS GERAIS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Resumo:
Hipótese de exceção de impenhorabilidade do bem de família.
Texto enviado ao JurisWay em 10/10/2012.
Indique este texto a seus amigos 
A pensão alimentícia é prevista no artigo 3º de Lei 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família e não faz distinção quanto à causa dos alimentos, tanto pode ser decorrente de vínculo família ou de obrigação de reparar danos.
Veja a Lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8009.htm
Veja Decisão nesse sentido: RESP 1186225
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
