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Breve excursus acerca da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06)


Autoria:

Faustino Da Rosa Júnior


Advogado, Professor e Pesquisador. Doutorando em Direito. Especialista em Direito do Estado. Laureado e Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Professor em diversos Cursos de Pós-Graduação em Direito e Cursos Preparatórios para Concursos.

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Resumo:

Análise esquemática acerca dos aspectos mais importantes Breve excursus acerca da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06).

Texto enviado ao JurisWay em 11/03/2011.



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Breve excursus acerca da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06)

 

Faustino da Rosa Júnior

 

 


1. OBJETO DA LEI (Art. 1º)

(a) Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil;

(b) Dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

(c) Alterar o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal;  

(d) Estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

2. SUJEITO DA LEI (Art. 2º)

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, seja vítima ou autora da situação de violência doméstica e familiar (Art. 5º).

 

3. DIREITO FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS ÀS MULHERES (Arts. 2º e 3º)

(a) Gozo de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana;

(b) Oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social;

(c) Condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

 

4. DEVERES (Art. 4º)

(a) Do poder público: desenvolver políticas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade e de opressão.

(b) Da família, da sociedade e do poder público: criar as condições necessárias para o efetivo exercício desses direitos fundamentais.

 

5. INTERPRETAÇÃO DA LEI (Art. 5º)

Deve-se considerar os seus fins sociais e as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

6. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Art. 6º)

Trata-se de qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo violência originada de relações pessoais, independentemente da orientação sexual dos envolvidos, e tida como forma de violação dos direitos humanos:

(a) no âmbito da unidade doméstica: compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

(b) no âmbito da família: compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

(c) em qualquer relação íntima de afeto: compreendido o agressor que conviva ou que tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação;

 

7. FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Art. 7º)

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

(a) a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

(b) a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

(c) a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

(d) a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

(e) a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 

8. MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (Art. 8º)

Forma das políticas públicas de prevenção: constitui-se num conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais.

Diretrizes das políticas públicas de prevenção:

(a) a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

(b) a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

(c) o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar;

(d) a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular, nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

(e) a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

(f) a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

(g) a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e às áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

(h) a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

(i) o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

9. ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (Art. 9º)

Forma de prestação: articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Inclusão no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal: poderá ser determinada, por prazo certo, pelo juiz à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Garantia à mulher, assegurada pelo juiz, em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta, e manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Abrangência da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar: compreende o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e outros procedimentos médicos necessários nos casos de violência sexual.

 

10. ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL (Arts. 10, 11 e 12)

Hipótese: caso de iminência ou de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como de descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Atitude: a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Deveres da autoridade policial:

(a) garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

(b) encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

(c) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

(d) acompanhar a ofendida, se necessário, para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

(e) informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta lei e os serviços disponíveis.

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, além dos previstos no Código de Processo Penal:

(a) ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

(b) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

(c) remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

(d) determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

(e) ouvir o agressor e as testemunhas;

(f) ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

(g) remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Será tomado a termo o pedido da ofendida pela autoridade policial e deverá conter:

(a) qualificação da ofendida e do agressor;

(b) nome e idade dos dependentes;

(c) descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida;

(d) em anexo, o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

 

11. PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO PROCESSO, AO JULGAMENTO E À EXECUÇÃO DAS CAUSAS CÍVEIS E CRIMINAIS DECORRENTES DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Arts. 13, 14, 15, 16 e 17)

Possibilidade de aplicação subsidiária das normas que não conflitarem com esta lei: do Código de Processo Penal, do Código de Processo Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso.

Possibilidade de criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: pela União, no Distrito Federal, e pelos Estados, como órgãos da Justiça Ordinária, com competência cível e criminal.

Possibilidade de realização de atos processuais em horário noturno: de acordo com o que dispuserem as normas de organização judiciária.

Possibilidade de competência, conforme opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta lei, o Juizado:

(a) do seu domicílio ou de sua residência;

(b) do lugar do fato em que se baseou a demanda;

(c) do domicílio do agressor.

Renúncia: nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Proibição de aplicação de penas: é proibida a aplicação de cesta básica ou outras penas de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

 

12. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (Arts. 18, 19, 20 e 21)

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

(a) conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

(b) determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

(c) comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Concessão das medidas protetivas de urgência: poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, ou ainda, de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser comunicado.

Aplicação das medidas protetivas de urgência: serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas, a qualquer tempo, por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados.

Concessão de novas medidas protetivas de urgência: poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, assim como revistas aquelas já concedidas, se este entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Cabimento da prisão preventiva do agressor: em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, a prisão preventiva do agressor.

Possibilidade de revogação ou de redecretação da prisão preventiva: o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como poderá de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Notificação da ofendida dos atos processuais relativos aos agressor: a ofendida deverá ser notificada, especialmente sobre os atos processuais pertinentes ao ingresso e à saída da prisão relativos ao agressor, sem prejuízo da intimação do advogado ou do defensor público.

Impossibilidade de intimação ou de notificação do agressor pela ofendida: a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

 

13. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (Art. 22)

Poderão ser aplicadas pelo juiz, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência:

(I) suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, sendo que o superior imediato do agressor ficará responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o disposto na Lei no. 10.826/03;

(II) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

(III) proibição de determinadas condutas, entre as quais:

(a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

(b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

(c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

(IV) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

(V) prestação de alimentos provisionais ou provisórios;

(VI)  aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar auxílio da força policial.

Previsão de aplicação do disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 do Código de Processo Civil:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...)

§ 5º. Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

§ 6º. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

 

14. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À OFENDIDA (Arts. 23 e 24)

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

(a) encaminhar a ofendida e seus dependentes à programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

(b) determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

(c) determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

(d) determinar a separação de corpos.

Poderá o juiz, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

(a) restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

(b) proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial, devendo ser oficiado o cartório competente;

(c) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor, devendo ser oficiado o cartório competente;

(d) prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

 

15. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Arts. 25 e 26)

O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, cabendo-lhe, quando necessário:

(a) requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

(b) fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

(c) cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

16. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Arts. 27 e 28)

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, salvo nos casos de concessão das medidas protetivas de urgência, assim como lhe é garantido o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

 

17. EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR (Arts. 29, 30, 31 e 32)

Possibilidade dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados de contarem com uma equipe de atendimento multidisciplinar: esta equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, o qual lhe competirá, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Possibilidade do juiz de determinar a manifestação de profissional especializado: quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de especialista, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Possibilidade do Poder Judiciário de prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar: na elaboração de sua proposta orçamentária, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

18. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Art. 33)

Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, subsidiada pela legislação processual pertinentes, sendo nelas garantido o direito de preferência, para o processo e o julgamento das causas desta espécie.

 

19. DISPOSIÇÕES FINAIS (Arts. 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46)

Possibilidade da instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

Possibilidade da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios criarem e promoverem, no limite de suas competências:

(a) centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

(b) casas abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

(c) delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médica e legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

(d) programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

(e) centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Necessidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta lei.

Possibilidade da defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta lei ser exercida, concorrentemente:

(a) pelo Ministério Público; e

(b) por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil, requisito este que poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.

Impõe-se, por outro lado, a necessidade das estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serem incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.

Ademais, também há a previsão da possibilidade das Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal de remeterem suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça. Assim também fica estabelecida a possibilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, estabelecerem dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta lei.

Há ainda outras disposições finais:

(a) As obrigações previstas nesta lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados;

(b)  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no. 9.099/95;

(c)  O Art. 313 do Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

Art. 313. (...)

IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

(d) A alínea f do inciso II do Art. 61 do Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61. (...)

II – (...)

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

(e) O Art. 129 do Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 129. (...)

§ 9o. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (...)

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

(f)  O Art. 152 da Lei de Execução Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 152. (...)

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

 

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