Recurso Genérico - Situação de Fato Justificadora

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FULANO BELTRANO DE TAL, brasileiro, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, com endereço para notificações à Rua ------- ENDEREÇO ----------------- – CEP XX.XXX-XXX, vem à presença de Vossa Excelência apresentar recurso ao auto infracional nº XXXXXXXXXXX - multa por infração à legislação de trânsito que lhe imputa a prática de infração ocorrida no dia XX/XX/XXXX, às XXhXXmin, na Rodovia XXXXXXXXXXXXXXXX  à altura do km XX, infração essa definida no artigo 193, XVIII, do Có-digo de Trânsito Brasileiro:

 

 

Os procedimentos administrativos atinentes às infrações de trânsito, por óbvio, não estão imunes aos princípios constitucionais que norteiam e obrigam todo e qualquer procedimento do qual se extraiam conseqüências jurídicas. Assim, a imputação de uma infração de trânsito, como de resto a imputação de qualquer ato infracional, deve necessariamente revestir-se da absoluta caracterização da ocorrência do fato tido como infracional, além da individualização do condutor do veículo, já que a punição obrigatoriamente restringe-se à pessoa do infrator e deve assentar-se na comprovada materialidade infracional (dogmas constitucionais).

 

No mesmo passo, não se cogita da imposição de punição quando o fundamento legitimador da reprimenda deixa de existir. Na seara penal, como é de comezinha sabença, existe a figura da inexigibilidade de conduta diversa, o que elimina a culpabilidade da conduta e leva à falência da persecução instaurada, nulificando-se a pretensão punitiva ab ovo.

 

Por mais forte razão em cuidando de infração cuja estatura não a perfila sequer próxima dos ilícitos penais.

 

Pois bem.

 

O que legitima a restrição do uso das vias públicas no concerto dos imperativos de tráfego é a segurança dos cidadãos. De efeito, “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.” – artigo 1º, § 2º, da Lei 9503/97 – CTB.

 

Tanto assim, que “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.” – artigo 1º, § 3º, da Lei 9503/97 – CTB.

 

Portanto, naquilo que interessa no caso presente, a Administração deve ater-se ao EFETIVO interesse da coletividade quanto à vedação do tráfego pelo acostamento CONFORME A SITUAÇÃO DE FATO EXISTENTE NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO, máxime em cuidando de uma Rodovia.

 

De efeito, o tráfego de veículos é um ente próprio que se desdobra ao dinamismo das condições verificadas instante a instante. As normas dão o tom do regramento cabendo aos agentes públicos a devida interpretação nos estritos limites das circunstâncias de fato, sendo de todo exigível que o Estado, por eles representado e atuante, se norteie sempre pelo bom-senso.

 

A fiscalização de trânsito, por outro lado, não se subsume à sanha tributária, capaz de infligir o ônus financeiro até mesmo diante de situações irregulares. Não há espaço, pois, para a imposição de multas tão-só pela aplicação de dispositivos legais como se de uma tabuada se estivesse cogitando.

 

Veja-se que a própria Administração, ano após ano, reconhece que o fluxo de veículos em suas vias de maior velocidade ultrapassa o que seria ideal. O Estado falha na disponibilização de estradas adequadas à quantidade de veículos que trafega. Tanto assim, que são comuns e notórias as operações de finais de ano, de carnaval, de feriados em geral, enfim, sob toda sorte de circunstâncias em que o tráfego se vê aumentado.

 

 

No dia e local indicados no auto de infração havia um imenso acúmulo de automóveis e, diga-se, a própria viatura dos agentes policiais tinha diante de si o exato quadro que obrigou o recorrente a manter-se por algum tempo sobre o acostamento.

 

 

 

 

 

Não é outro o espírito da norma. Cabe, inclusive, invocar por analogia o quanto disposto no artigo 181, VII, do Código de Trânsito:

 

 

Ora, sempre que há motivo de força maior, haverá a inexigibilidade de conduta diversa. Eis que a segurança dos cidadãos, fator que legitima a restrição do uso da via pública, reputa-se inatacada ante a situação de fato no momento da fiscalização.

 

Assim, a imputação em si vicia-se de fragilidade insuperável.

 

Com efeito, ninguém pode ser punido, seja a que título for, sofrendo con-seqüências danosas nos assentos de seu prontuário, enodoando-se o seu histórico perante as autoridades do Trânsito, com base em uma imputação cujo fundamento exceptua-se nos termos do próprio Código de Trânsito.

 

 

SJCampos,