JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

A Constitucionalidade da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica


Autoria:

Thiago Lauria


Mestre em Direito Processual Penal pela UFMG. Especialista em Ciências Penais pela UGF. Graduado em Direito pela UFMG.

envie um e-mail para este autor

Texto enviado ao JurisWay em 25/08/2006.

Última edição/atualização em 24/01/2007.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Muito se discute acerca da possibilidade de se reconhecer a responsabilidade da pessoa jurídica com base na Teoria do Crime. Diversos penalistas renomados defendem a inaplicabilidade dos preceitos da referida teoria em relação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual seria impossível a sua responsabilização.
 
Entretanto, existe um outro grupo de penalistas, ainda mais radicais, que defendem a inconstitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Mas, será que esses juristas estão com razão?
 
Esse artigo pretende analisar, ainda que de forma sucinta, a constitucionalidade da responsabilização penal da pessoa jurídica. Para tanto, transcrevemos abaixo o cerne do problema, o artigo 225, §3° da CF/88:
 
“§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
 
Uma primeira corrente defende que o dispositivo legal mencionado acima, de forma expressa, passou a prever a possibilidade de que as pessoas jurídicas viessem a ser responsabilizadas, inclusive penalmente, por condutas lesivas ao meio ambiente. Esse, inclusive, foi o entendimento do legislador infraconstitucional, que, na Lei n° 9.605/98, reiterou o posicionamento constitucional, estabelecendo a responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito penal.
 
Uma segunda corrente, no entanto, passou a adotar um entendimento diverso. Segundo esses juristas, a Constituição Federal, no art. 225, §3°, teria feito uma distinção entre: condutas e atividades; pessoas físicas e jurídicas; sanções penais e administrativas.
 
Seguindo essa lógica, de acordo com a posição respectiva das palavras no corpo da lei, se teria que as condutas se referem a pessoas físicas. As atividades, a pessoas jurídicas.
 
Consequentemente, as condutas, cometidas por pessoas físicas, estariam sujeitas a sanções penais. As atividades, realizadas por pessoas jurídicas, estariam sujeitas a sanções administrativas. Logo, de acordo com essa interpretação, a Constituição não teria previsto a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais. Portanto, o art. 3° da Lei n° 9.605/98, que trata do assunto, seria inconstitucional.
 
Entretanto, entendemos que essa posição não pode prosperar. Se fosse assim, pelo mesmo raciocínio, a pessoa física só poderia receber sanções penais, e nunca administrativas, o que é um contra senso, considerando a legislação brasileira que prima pela necessidade de recuperar o dano ambiental.
 
A constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica é um fato. O art. 225, §3° da CF/88 é bastante claro nesse sentido. Logo, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei n° 9.602/98 nesse ponto.
 
Quanto à adequação da teoria do crime para a responsabilização penal das pessoas jurídicas... bem ... esse já é um tema para outra discussão. 
Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Thiago Lauria) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados