JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Prisão do Depositário Infiel: Penhora de Coisas Fungíveis (que podem ser substituídas ou trocadas)


Autoria:

Thiago Lauria


Mestre em Direito Processual Penal pela UFMG. Especialista em Ciências Penais pela UGF. Graduado em Direito pela UFMG.

envie um e-mail para este autor

Texto enviado ao JurisWay em 29/08/2006.

Última edição/atualização em 24/01/2007.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

A Constituição Federal de 1988 prevê apenas duas hipóteses de prisão civil: a do devedor de alimentos, e a do depositário infiel. Enquanto a primeira sempre foi aceita por doutrina e jurisprudência, a segunda sempre foi alvo de diversos ataques por parte da doutrina.
 
A primeira grande discussão envolvendo a prisão do depositário infiel envolvia a sua constitucionalidade. Isso porque o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, no qual se comprometeu a adotar dentro de seu ordenamento jurídico interno a prisão do devedor de alimentos como a única hipótese de prisão por dívidas.
 
Tal questão, entretanto, foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu a superioridade da previsão constitucional em relação à norma oriunda de tratados internacionais. Apesar do descontentamento de parte da doutrina (inclusive desta Coordenadoria), a manifestação do Pretório Excelso fez calar as vozes discordantes.
 
Atualmente, a questão já é outra. O celeuma está centrado nas condutas que possibilitariam a prisão do depositário infiel. Nossa proposta nesse artigo é discutir apenas uma delas. É possível a prisão do depositário de bens penhorados, cuja natureza é fungível?
 
A doutrina se divide, existindo duas correntes a respeito do assunto. Uma primeira corrente admite a possibilidade de prisão do depositário infiel independentemente da natureza do bem. Ou seja, não importa se os bens são fungíveis ou não. O contrato de depósito tem como base a confiança existente entre as partes contratantes. A partir do momento em que a confiança é quebrada, está ferido mortalmente o princípio orientador dos contratos de depósito, o que autoriza a prisão do depositário, não importando a natureza dos bens penhorados.
 
Ressalte-se que só se pode falar em contrato de depósito em relação a bens penhorados quando o depositário firma o auto de penhora, comprometendo-se a agir diligentemente na guarda dos bens.
 
Essa primeira corrente encontra amparo em algumas decisões jurisprudenciais:
 
“Habeas Corpus – Decretação de Prisão Civil – Infidelidade do Depositário – Análise aprofundada de fatos e provas que foge do alcance do writ – Depósito de coisas fungíveis – Irrelevância – Subsistência do múnus público – Denegação da ordem”.( TJSC. Habeas Corpus 2005.001992-5. Relator: Des. Nicanor da Silveira. Data da Decisão: 24/02/2005).                   
 Uma segunda corrente, com a qual concorda essa Coordenadoria, entende por inadmissível a prisão do depositário infiel em razão da penhora de bens fungíveis. Isso porque, na verdade, nesse caso não haveria tecnicamente um contrato de depósito, mas um contrato de mútuo. Sendo a possibilidade de prisão por dívidas uma exceção dentre do ordenamento jurídico brasileiro, tem-se que a interpretação desse dispositivo deve ser restritiva (mormente porque institui uma possibilidade de coerção da liberdade do cidadão). A aplicação das regras do contrato de mútuo à penhora de bens fungíveis já foi amplamente reconhecida pelos Tribunais:
"EXECUÇÃO. PENHORA. BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS.DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. O depósito de bens fungíveis e consumíveis equipara-se ao mútuo. Não se admite prisão do depositário de tais bens". (STJ. HC 18749/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 25/11/2002)
 
De fato, a jurisprudência do STJ já se posicionou de forma maciça no sentido de não se permitir a prisão civil do depositário de bens fungíveis, mormente porque o Código Civil define expressamente a aplicação das regras do mútuo aos bens dessa natureza (art. 586). 
 
Também o TST vem adotando de forma quase unânime esse entendimento:
 
De acordo com o artigo 1.280, do Código Civil, "o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo (arts. 1.256 a 1.264)". A jurisprudência dominante nos tribunais tem-se orientado no sentido de não cabimento da ação de depósito em que o seu objeto seja restituição de dinheiro ou de qualquer outro bem de natureza fungível. É o que já decidiu, por exemplo, o STJ, no julgamento do AI 114.217-RS-Ag-Rg, do qual foi Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, em cuja ementa se registrou que "o depósito de bens fungíveis é regulado pelas regras do mútuo e não enseja ação de depósito". ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, deferindo a ordem de habeas corpus , conceder o salvo-conduto ao Sr. Argeu Antonio de Freitas, Paciente, impedindo, assim, que ele seja reputado depositário infiel”. (PROCESSO: ROHC   NÚMERO: 799760   ANO: 2001 PUBLICAÇÃO: DJ - 19/03/2004. Relator: Gelson de Azevedo).
 
Conclui-se, portanto, que a prisão do depositário infiel deve se ater apenas às hipóteses de guarda de bens infungíveis, preservando-se, assim, a liberdade individual dos cidadãos.
Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Thiago Lauria) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Comentários e Opiniões

1) Rosangela (08/12/2009 às 21:40:06) IP: 189.93.222.172
porque uma filha de 20 anos trabalhando com carteira assinada,sem estudar,independente financeiramente ainda pede na justiça pensão e esta justiça não da ao pai desempregado a exoneração?


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados