Idoso carente tem direito de exigir do SUS todos os medicamentos que o médico lhe receitar

A saúde é um direito do cidadão, como dispõe expressamente o art. 196 da Constituição Federal. O Estatuto do Idoso, com base neste preceito constitucional, assegura aos maiores de 60 (sessenta) anos o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, conforme se observa no seguinte dispositivo contido na Lei:

Art. 15.(...)

§ 2^o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

A pessoa pode requerer o benefício em qualquer instância administrativa (município, estado ou governo federal). A descentralização do SUS visa cobrir toda a demanda existente na sociedade, na medida do que for possível e necessário. Não há uma restrição sobre quem seja responsável, ou quais medicamentos esteja em condição de fornecer.

Desde que o indivíduo comprove a necessidade de tratamento e a recusa do Poder Público em fornecê-lo, poderá constituir um advogado e reivindicar seu direito na Justiça. A carência varia conforme o caso, uma vez que o idoso pode receber uma pensão razoável, porém, possua uma grande quantidade de custos fixos, inclusive com os próprios medicamentos.

Quando o tratamento for urgente, o advogado poderá requerer até mesmo a concessão provisória e imediata do pedido, através de uma tutela antecipada.

O custo do medicamento não importa, pois a vida e saúde da população devem ser protegidos, como determina a Constituição e se observa no seguinte julgado:

Mandado de Segurança. Acesso à saúde. Garantia Constitucional. Medicamento. Urgência. Direito líquido e certo. Violação. Concessão da ordem. É líquido e certo o direito do cidadão de ter assegurado o fornecimento integral de medicamentos para o tratamento de que necessita, por se tratar de garantia constitucional. (TJMG - Mandado de Segurança nº 016513-9, Rel. Manuel Saramago, j. em 08/09/2005).