JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Idoso carente tem direito de exigir do SUS todos os medicamentos que o médico lhe receitar


Autoria:

Marco Túlio


Advogado, atuante em Belo Horizonte. Graduado em Direito pela UFMG e Pós-graduado em Gestão de Pessoas pela FDC.

envie um e-mail para este autor

Texto enviado ao JurisWay em 18/10/2007.

Última edição/atualização em 19/10/2007.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

A saúde é um direito do cidadão, como dispõe expressamente o art. 196 da Constituição Federal. O Estatuto do Idoso, com base neste preceito constitucional, assegura aos maiores de 60 (sessenta) anos o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, conforme se observa no seguinte dispositivo contido na Lei:

 

Art. 15.(...)

§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

 

A pessoa pode requerer o benefício em qualquer instância administrativa (município, estado ou governo federal). A descentralização do SUS visa cobrir toda a demanda existente na sociedade, na medida do que for possível e necessário. Não há uma restrição sobre quem seja responsável, ou quais medicamentos esteja em condição de fornecer.

 

Desde que o indivíduo comprove a necessidade de tratamento e a recusa do Poder Público em fornecê-lo, poderá constituir um advogado e reivindicar seu direito na Justiça. A carência varia conforme o caso, uma vez que o idoso pode receber uma pensão razoável, porém, possua uma grande quantidade de custos fixos, inclusive com os próprios medicamentos.

Quando o tratamento for urgente, o advogado poderá requerer até mesmo a concessão provisória e imediata do pedido, através de uma tutela antecipada.

 

O custo do medicamento não importa, pois a vida e saúde da população devem ser protegidos, como determina a Constituição e se observa no seguinte julgado:

 

Mandado de Segurança. Acesso à saúde. Garantia Constitucional. Medicamento. Urgência. Direito líquido e certo. Violação. Concessão da ordem. É líquido e certo o direito do cidadão de ter assegurado o fornecimento integral de medicamentos para o tratamento de que necessita, por se tratar de garantia constitucional. (TJMG - Mandado de Segurança nº 016513-9, Rel. Manuel Saramago, j. em 08/09/2005).

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Marco Túlio) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Comentários e Opiniões

1) Tete Ribeiro (04/08/2009 às 21:19:48) IP: 189.79.204.173
Muito esclarecedor , seja para leigos como para os advogados que estao iniciando suas carreiras
2) Ivani (25/01/2010 às 21:22:57) IP: 189.72.205.239
Saúde é um direito garantido constitucionalmente que está diretamente relacionado à vida. Dessa forma, o Estado tem o dever de promover meios para que esse direito seja efetivado. Quanto ao idoso, este merece atenção especial por estar mais fragilisado quanto a sua saúde, sem condições de prover suas necessidades. Proteger o Idoso é promover cidadania.
3) Fauser (21/08/2010 às 12:09:56) IP: 201.67.179.25
Aqui no estado de SC, um idoso carente recorreu ao atendimento publico da saúde municipal, do mp-Correia Pinto, ao ver seu pedido protelado, por vários dias se desesperou contra o mal atendimento da funcionária, dispanarando contra a mesma, vindo a ocasionar sua morte.
Quando interrogado o executor, citou os arts CF, e o descaso com o atendimento do idoso, claro sua medida foi desproporcional, e reprovável, o povo esta recorrendo p/ autotela
4) Pablo (01/12/2010 às 13:57:43) IP: 201.79.180.138
bom
5) Pablo (01/12/2010 às 14:00:31) IP: 201.79.180.138
é direito fundamental ligado à dignidade da pessoa humana que deve ser tutelado pelo Estado.
A saúde é dever do Estado, sobretudo, para o idoso que já doou parte tão significante de sua vida para o progresso de nosso país.
6) José (17/05/2011 às 09:20:41) IP: 189.14.202.19
Bom texto, pois dá a importância devida ao idoso.
7) Thelma (23/06/2011 às 16:03:44) IP: 189.14.202.19
Bom o texto, pois mostra a importância que deve ser dada ao idoso.
8) Jumarino (25/06/2011 às 20:00:31) IP: 187.114.1.146
Muito bom saber.
9) Leandro (22/10/2011 às 10:00:10) IP: 186.221.243.38
E muito bom ver o direito em prática, pois os casos reais se vêem a exteriorização dessa teoria. Os conflitos humanos são muitos e complexos e então se desfeixa com a adequação do fato a uma execução tão finalista para mais um conflito posto com uma solução sábia.
10) Fábio (28/01/2012 às 23:36:57) IP: 187.40.54.102
Parabéns pelo tema. Não sabia. Agora vou pleitear os remédios para meus pais.
11) Sergio (05/02/2012 às 12:16:44) IP: 187.40.52.119
Isso não é divulgado porque os administradores não têm interesse em ajudar os necessitados dessa forma.
12) Alexsandro (28/03/2012 às 15:01:25) IP: 200.216.185.170
ótimo conteúdo, bem abrangente.
13) Luciano (19/04/2012 às 21:21:16) IP: 187.36.161.73
Muito bom, parabéns pelo tema que é de suma importância.
14) Sueliton (29/05/2012 às 14:58:15) IP: 187.115.178.120
Eu não sabia desse dispositivo constitucional, muito bom o conteúdo, parabéns.
15) Joao (01/03/2013 às 06:45:51) IP: 200.217.231.66
Na lei está tudo bem posto, mas aqui no Maranhão, em se tratando de medicamento de preço considerado alto, só se consegue a prestação do Estado mediante determinação do Poder Judiciário.
16) Ana (15/05/2013 às 22:17:24) IP: 186.205.111.52
Infelizmente nem tudo que preconiza-se em legislação cumpre-se na íntegra.Moralmente e socialmente é muito bonito, no entanto na prática é bem diferente.
17) Francisco (06/12/2013 às 09:04:02) IP: 187.79.254.160
Na teoria tudo é muito fácil. Na prática, a coisa é bem diferente. Quando o indivíduo entra com uma ação para conseguir medicamentos pelo SUS, seja por qualquer ente federativo; por exemplo, se for contra um determinado município, o mesmo vai alegar que não tem recursos, pois a cota a quem tem direito referente a remédios já foi extrapolada, e principalmente, se for medicamentos de alto custo.
18) Sandro (17/02/2016 às 16:00:26) IP: 164.85.131.129
Ótimo texto, esclarecedor, e no tocante a ser efetivo ou não, temos que tentar. Não podemos de forma alguma dar a sentença antecipada, deixe que isso no mínimo aconteça pelas vias de direito.


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados