Situações que Ensejam Dano Moral em Face de Pessoa Idosa

            Desde a entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03), muito se discute acerca dos direitos e garantias dessa relevante parcela da população. Muito alem de uma simples coletânea de artigos de lei, o aspecto mais positivo é, sem dúvida, a conscientização da população mais experiente do país.

            Os cultos a beleza e a juventude acabam por denegrir a imagem dos idosos, bem como os fazem pensar que o inverno da vida não possui qualquer atrativo ou motivação. Isso acaba por gerar uma cultura de desrespeito e depreciação da pessoa mais velha. Rugas e cabelos grisalhos poderiam ser sinais de sabedoria e astúcia, mas acabam servindo de motivo para chacotas e brincadeiras, muitas vezes atentatórias contra a honra destes que já tanto contribuíram para a sociedade na qual estão inseridos.

            O dano moral é um instituto assegurado pela própria constituição, quando no seu art. 5º, inciso X, dispõe que:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

            Na mesma linha, o Código Civil prevê a incidência do dano moral nas seguintes hipóteses:

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Não há um rol taxativo de situações que ensejam a reparação por danos morais. Contudo, é possível fazer um levantamento de situações típicas, ou até mesmo vislumbrar hipóteses que ofendam a dignidade e a honra das pessoas idosas. Vamos a alguns exemplos:

- ludibriar um idoso, fazendo-o celebrar contrato diverso do que desejado por ele;

- descaso no tratamento de paciente idoso, de modo que ofenda sua dignidade;

- agressões em via pública, evidenciando estado debilitado do idoso e faltando-lhe com o mínimo de respeito;

- queda em piso escorregadio de estabelecimento sem indicação, ou mesmo de difícil locomoção, causando profundo constrangimento;

- queda ocasionada por atitude irresponsável, que desrespeite ou ignore o estado físico frágil das pessoas mais antigas(ex: motorista de ônibus que freie bruscamente);

- término unilateral de contrato por motivo de idade de uma das partes, de modo a fazê-la se sentir inquieta pelo fato;

- abordar pessoa idosa de forma exagerada por suspeita de furto;

- se aproveitar de pessoa idosa que utiliza serviços bancários apenas para recebimento de pensão, fazendo-a aderir a outro serviço, sem explicar-lhe com detalhes o que está adquirindo;

- retirar pessoa idosa e doente de seu lar, sem autorização do responsável pelos seus cuidados;

- pessoa idosa em estado de grave consternação receber notícia inverídica que lhe cause grande preocupação, ainda que por mero engano(ex: carta informando cancelamento do plano de saúde, quando houve apenas falha no sistema da empresa);

- uso de termos pejorativos ou expressões injuriosas associadas à idade, que ofendam a honra e integridade da pessoa idosa;

- cobrança indevida de boleto assinado sob coação;

- etc.

            Como se pode notar, sempre que uma pessoa com mais de 60 (sessenta) anos se sentir ofendida pelo modo com que é tratada, ou mesmo não encontrar condições adequadas de acessibilidade em local que deva comparecer, há possibilidade de ser indenizada, tendo em vista a peculiar condição do idoso.

    A peculiar condição da pessoa idosa por si só não é motivo para se levar a Justiça todo aquele que não for zeloso com os mais velhos. Do contrário, chegaríamos ao absurdo de processar o jovem que não se levantar para que pessoa mais velha se assente. O instituto do dano moral é uma ferramenta para coibir excessos, e deve ser manejado com razoabilidade, para não tornar a figura do ancião uma vítima e dependente. A proposta do Estatuto do Idoso é servir de referência no processo de conscientização de toda a sociedade da importância e valor dos mais velhos, e não ser apenas um dispositivo punitivo daqueles que ainda não o assimilaram completamente.