JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

AUXILIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO - QUEM TEM DIREITO


Autoria:

Gustavo Rodrigo Picolin


Advogado, graduado pela UNIRP (Centro Universitário de Rio Preto), Pós Graduado em Direito Tributário Pela Unisul - SC

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

Revisão das aposentadorias concedidas pelo INSS entre março de 94 e fevereiro de 97

O CARÁTER IRREPETÍVEL DE VALORES INDEVIDOS, DO PROVENTO PREVIDENCIÁRIO, RECEBIDOS DE BOA-FÉ, EM FACE DA LEI PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS

aposentadoria por idade híbrida: privativa do trabalhador rural?

SPPREV INTERROMPE PENSÃO POR MORTE INDEVIDAMENTE DE FILHAS SOLTEIRAS DE MILITARES

Reforma da Previdência Social e as eleições

Desaposentação

DA PROVA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA OU HABITUAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS OU SERVIÇO PREVIDENCIÁRIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

A importância do conceito jurídico de filiação ao Regime Geral de Previdência Social

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS

ANÁLISE DO SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 287 DE 2016: Efeitos jurídicos aplicáveis aos servidores titulares de cargos efetivos.

Mais artigos da área...

Texto enviado ao JurisWay em 10/10/2018.

Última edição/atualização em 19/10/2018.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

 

 

O Auxílio-acidente é benefício mensal ao segurado que, após consolidação da lesão típica, doença profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual, de cunho parcial e permanente.

 

O artigo 86 da Lei 8213/91 reza que:

 

“O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

 

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

 

Ressalta-se que o recebimento do auxílio-acidente inicia a partir do dia seguinte àquele em que cessou o recebimento do auxílio-doença-acidentário (acidente de trabalho) ou acidente de qualquer natureza, caracterizando a redução ou limitação de incapacidade, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

 

Deste modo, é imperioso destacar que qualquer grau de incapacidade parcial e permanente enseja o ressarcimento acidentário de 50% do salário-de-benefício porquanto a letra da lei não estabelece distinções de graus. O pressuposto constante da lei é que “após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

 

A partir da nova redação dada pela Lei nº 9.528/97, o benefício tornou-se devido não só nas hipóteses de ocorrência de acidente do trabalho, mas também nos casos de acidente de qualquer natureza, quando, após a consolidação das lesões dele decorrentes, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual.

 

A atual legislação previdenciária mostra que o acidente é de qualquer natureza, não se restringindo ao acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma será pago o auxílio-acidente se decorrer de acidente comum, ou seja, de qualquer natureza.

 

Nesse contexto, infere-se do conceito legal de auxílio-acidente que há a necessidade de comprovação da existência de lesões e sequelas que ocasionem uma redução da capacidade laboral a fim de que se conceda o benefício,  não se exigindo que o segurado reste totalmente inapto ao trabalho, de modo que havendo sequelas que impliquem em uma mínima diminuição da capacidade na realização das funções ou em um maior esforço na execução das tarefas, verifica-se a possibilidade de concessão do auxílio-acidente.

 

Desta forma, diante da aplicabilidade da lei e da jurisprudência, tem direito ao recebimento do beneficio tanto quem sofre acidente de trabalho em decorrência do trabalho e qualquer acidente de qualquer natureza (ex. acidente, atropelamento, colisão), e que comprove a redução, limitação de incapacidade para o trabalho ou atividade desempenhada, faz jus assim ao recebimento do auxilio-acidente previdenciário.

 

 

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Gustavo Rodrigo Picolin) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados