JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Ortografia Oficial 2016 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

QUEM VOCÊ PODE EXCLUIR DE SUA FUTURA HERANÇA?


Autoria:

Beatricee Karla Lopes


Drª Beatricee Karla Lopes é Advogada Civilista e Criminalista - OAB/ES 15.171; pós-graduada em Civil e Penal; Escritora de Artigos Jurídicos; Membro Imortal da Academia de Letras da Serra-ES; Comendadora Cultural e Membro Imortal da Academia de Letras de São Mateus-ES; Comendadora Cultural da ONG Amigos da Educação e do Clube dos Trovadores Capixabas; Personalidade Cultural de 2017 do 3º Encontro Nacional da Sociedade de Cultura Latina do Brasil; Personalidade Artística e Cultural 2018; Poeta; Escritora Literária; e colunista do Portal SBN Notícias - https://portalsbn.com.br/. Contato: (27) 9.9504-4747, e-mail: beatriceekarla@hotmail.com, página do Facebook: @DraBeatricee, Grupo no Facebook: @DireitoSBN e Instagran: @DireitoSBN. Para encontrar: #DireitoSBN e #DraBeatricee.

Endereço: Rua Dr. Arlindo Sodré, 370 - Escritório de Advocacia
Bairro: Fátima, Tel.: 9.9504-4747

São Mateus - ES
29933-540


envie um e-mail para este autor

Texto enviado ao JurisWay em 18/04/2018.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Muitas pessoas que temem o destino de seus bens após o seu falecimento, principalmente pelo fato de não querer deixar patrimônio para quem acha que não é merecedor, procuram realizar um testamento, no qual constará a lista de seus bens e o nome daqueles que serão agraciados com a sua herança.

Acontece que, essas pessoas que procuram se resguardar de futuros herdeiros não merecedores de sua herança, precisam saber que só podem dispor no testamento de metade de seus bens em havendo Herdeiros Necessários (“obrigatórios”). Ou seja, por exemplo, se João possui uma casa avaliada no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e não quer que seu filho Bernardo desfrute dessa herança, ele só poderá privar esse filho de receber a metade dessa casa, isto é, de receber R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), porque a outra metade, necessariamente, terá Bernardo pleno Direito de Herança, porque é um Herdeiro Necessário, segundo a Lei, o que quer dizer que ele é um herdeiro “obrigatório”, no qual João não pode privar e nem excluir, por incrível que pareça. Já com relação a outra metade, João poderá deixar para quem ele quiser.

Segundo o art. 1.845 do Código Civil de 2002 (CC/02) são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”, não podendo nenhuma pessoa realizar testamento com a intenção de excluir nenhuma dessas pessoas elencadas na Lei, pois o art. 1.789 desse mesmo diploma legal dispõe que “havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança”, uma vez que “pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima” (art. 1.846 do CC/02).

De acordo com o art. 1.829 do CC/02, a sucessão defere-se na seguinte ordem: primeiro aos descendentes (filhos do falecido), em concorrência com o cônjuge sobrevivente, dependendo do Regime de Bens adotado no casamento, o que trataremos em outro artigo jurídico; segundo, na falta de descendentes, aos ascendentes (pais do falecido), em concorrência com o cônjuge sobrevivente; terceiro, na falta de descendentes, ao cônjuge sobrevivente; e quarto, na falta de cônjuge sobrevivente, aos colaterais (os de até 4º grau, na seguinte ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos, sendo que os mais próximos excluem os remotos).

Com relação aos Herdeiros Colaterais, a pessoa que deseja direcionar seus bens por meio de testamento, poderá excluir totalmente tais herdeiros, pois é o que reza o art. 1.850 do CC/02, uma vez que os Herdeiros Colaterais não fazem parte do rol taxativo de Herdeiros Necessários (“obrigatórios”) previsto no art. 1.845 do CC/02, citado acima.

Já com relação aos Herdeiros Necessários, a exclusão da herança somente poderá acontecer nas seguintes circunstâncias previstas nos arts. 1.814, 1.862 e 1.863, do CC/02: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o falecido, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o falecido ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o falecido de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade; IV - ofensa física; V - injúria grave; VI - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; VII - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade; VIII - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IX - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Destarte que os descendentes do herdeiro excluído irão lhe suceder no Direito de Herança, como se ele morto fosse antes da morte da pessoa que deixou a herança (art. 1.816 do CC/02).

Importante dizer que a exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença (art. 1.815 do CC/02) e somente com expressa declaração de causa pode tal deserdação ser ordenada em testamento (art. 1.964 do CC/02), frisando que ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador (art. 1.965 do CC/02), e esse Direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento (parágrafo único do art. 1.965, do CC/02).

 Não havendo herdeiro algum ou tendo algum herdeiro renunciado o seu Direito a herança, o testador poderá dispor de 100% (cem por cento) de sua herança para quem ele quiser (para uma instituição de caridade, por exemplo). E, caso não haja testamento para o falecido que não deixou herdeiro nenhum, PASMEM, a herança irá para o Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal, com fulcro no art. 1.844 do CC/02. Daí a importância do testamento nos casos de falta de herdeiros! Nesses casos a herança deveria seguir algum fim social, mas é assim que determina a Lei Brasileira.

Enfim, o testamento é algo muitíssimo importante, em qualquer hipótese, mas, principalmente, para quem deseja excluir alguém de “tocar” em seus bens após sua morte! Ademais disso, o documento formal agiliza a distribuição de bens, evita brigas entre herdeiros e o patrimônio construído em vida não corre o risco de se perder em disputas.

Caso o testador mude de ideia com relação ao testamento até o fim de sua vida, ele pode refazer o documento quantas vezes forem necessárias. Par todas as formas o que vai valer é o último testamento.

Importante dizer que o testamento não deve conter nenhuma brecha que possibilite alguém invalidá-lo no futuro em desacordo com a vontade do falecido.

A pessoa que for realizar um testamento deve estar em plena capacidade física e mental. Se uma pessoa está com Alzheimer e realiza um testamento, por exemplo, os herdeiros podem contestar esse documento no futuro.

Faça o seu testamento com um advogado de confiança.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Beatricee Karla Lopes) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados