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Governo decide cancelar resolução que exigia curso para renovar habilitação


Autoria:

Gustavo Fonseca


Fundador do Doutor Multas, especialista em direito de trânsito, formado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) Empresário e investidor.

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Resumo:

A exigência de curso e teste para renovar a habilitação, que rapidamente se tornou um grande tema de destaque e repercussão na sociedade, durou pouco mais de 24 horas e acabou sendo revogada.

Texto enviado ao JurisWay em 10/04/2018.

Última edição/atualização em 14/04/2018.



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A exigência de curso e teste para renovar a habilitação, que rapidamente se tornou um grande tema de destaque e repercussão na sociedade, durou pouco mais de 24 horas e acabou sendo revogada.

 

A decisão foi anunciada pelo Ministério das Cidades, no último dia 19 de março, e veio após diversas críticas de especialistas e também da sociedade a respeito das novas regras.

 

A principal preocupação está na abordagem de valores e dificuldades para o motorista brasileiro, que deveria arcar com mais custos tendo em vista as novas regras. Veja o que os responsáveis do Ministério das Cidades alegaram:

 

Informa-se que os técnicos do Denatran, do Ministério das Cidades, seguirão na busca de alcançar o objetivo de promover a cada vez mais a segurança dos usuários de trânsito, mas sempre com absoluto foco na simplificação da vida dos brasileiros e na constante busca pela redução de custos de forma a não afetar a rotina dos condutores que precisam renovar suas carteiras de habilitação/CNHs por todo o Brasil”.

 

Vários legisladores, desde vereadores, a deputados federais e senadores, bem como entidades de maior porte do setor civil, manifestaram preocupação com as novas medidas que seriam colocadas em prática.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, por exemplo, se expressou publicamente, dizendo que iria aguardar alguns dias para tomar medidas a respeito das novas regras. Ele ainda lembrou que a Câmara Federal é a responsável por aprovar os decretos dessa natureza, sustentado qualquer medida.

 

O deputado do PSDB, Daniel Coelho, também já estava preparando uma medida cautelar para revogação da legislação anunciada, isso desde que ela foi divulgada na mídia.

 

Motivos de revogação

 

Diante de toda a repercussão negativa que as novas leis vinham estabelecendo, muito em decorrência da exigência de cursos teóricos para a renovação da carteira de habilitação, entre outras medidas que dificultariam a vida do motorista brasileiro, a revogação acabou sendo necessária.

 

Dessa forma, o Ministério das Cidades apresentou os argumentos de que as medidas da legislação devem ser tomadas atendendo às expectativas da população.

 

O principal foco é levar em conta a simplicidade da rotina dos brasileiros, manifestando preocupação com o conforto e com a praticidade do dia a dia. No entanto, o objetivo do Governo Federal deve ser reduzir os custos e facilitar a vida dos cidadãos brasileiros. E as novas leis acabavam indo na contramão desse princípio.

 

A revogação não quer ser um ato de negação das preocupações dos setores envolvidos, como a Câmara Temática de Educação, Habilitação e Formação de Condutores e Contran, porém, acabou por levar em conta a impossibilidade e a dificuldade de atender às novas normas estabelecidas, que iriam entrar em vigor.

 

O Ministério das Cidades ainda reconheceu o “empenho dos envolvidos em promover cada vez mais a segurança dos usuários de trânsito”, mas que, nesse momento, “a busca pela redução de custos na vida do brasileiro é um ponto que merece atenção”.

 

Quais eram as exigências da nova lei?

 

Sucintamente, a nova proposta para atualização das Carteiras Nacionais de Habilitação deveria entrar em vigor até 5 de junho deste ano. Estas novas normas passariam a exigir que os motoristas, no momento da renovação da CNH, passassem a realizar um curso teórico, seguido de uma prova sobre legislação de trânsito. Além do exame médico, que continuaria (e continuará) sendo obrigatório.

 

Além disso, as novas normas passam a regulamentar o processo de formação e habilitação de veículos elétricos, uma nova tendência que já passa a demandar revisões na legislação.

 

Mudança essa que, assim como outras, tal qual o novo modelo de carteira de motorista (que irá contar com um chip de identificação e terá uma versão para smartphones), não foram revogadas e entrarão em vigor na metade deste ano.

 

Os envolvidos alegaram ganhos para a segurança do trânsito, já que promoveria a atualização de condutores em relação a novos acontecimentos na sociedade e a eventuais mudanças na legislação de trânsito.

 

E agora?

 

Depois da decisão do Ministério das Cidades, a revogação dos pontos já está estabelecida. E quando as novas normas entrarem em vigor, os motoristas que forem renovar sua habilitação não precisarão passar pelo processo de avaliação de legislação de trânsito e nem por outras tantas incumbências que a resolução previa.

 

Pesou a necessidade de redução de custos do brasileiro e a garantia pela redução de burocracias na vida dos cidadãos, evitando problemas que possam atordoar sua vida cotidiana. Esse, certamente, foi um ponto de argumento válido.

 

A preocupação, por parte dos setores da infraestrutura de trânsito, por outro lado, continua sendo como melhorar a qualidade da vida no trânsito para os condutores automobilísticos.

 

De um modo geral, a revogação, por parte do Ministério das Cidades, foi alinhada com o desejo da maioria dos brasileiros, dada a repercussão negativa das novas medidas, desde o momento em que foram divulgadas.

 

O que você pensa acerca das medidas tomadas? Concorda ou não com a revogação do curso de legislação para renovação da carteira de motorista?

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