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ASSÉDIO MORAL E O PL-2.369 DE 2003
Texto enviado ao JurisWay em 19/08/2016.
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De acordo com a súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.( art. 373, II, do CPC de 2015). Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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