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Resumo:
Os recur so tem efeito devolutivo
Texto enviado ao JurisWay em 17/09/2015.
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Recursos
Recurso administrativo em sentido amplo é todo meio de impugnar um ato ou uma decisão administrativa. Em sentido restrito trata-se de ato volitivo da parte prejudicada pelo ato da decisão administrativa que proporciona a sua revisão por umaa autoridade ou órgão hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.
Recurso denota a ideia de controle administrativo
A administração publica exerce o autocontrole quando fiscaliza os órgãos inferiores.
Por exemplo:
A União fiscaliza os a Estados e Municípios para ver se o repasse está sendo feito de forma correta
Os recursos eles podem ser provocados ou de oficio.
Com relação aos seus efeitos,de regra os recursos tem efeito devolutivo.
O efeito devolutivo faz com que toda a matéria apreciada pelo órgão hierarquicamente inferior suba inteira para ser examinada.
Espécies de recursos.
A.representação
A representação serve para denunciar a autoridade administrativa competente sobre qualquer ilegalidade ou abuso de poder. A autoridade que recebe a representação é quem decide se deve adotar o procedimento para coibir a ilegalidade ou abuso de poder.
Reclamação:
A reclamação é a oposição à atos administrativos que afetem o direito dos administrados.
Pedido de reconsideração é o pedido de anulação do ato administrativo pela propia autoridade que o proferiu
Recuso hierárquico
E todo pedido que as partes dirigem à instancias superiores.
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