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Drogas e alcoolismo - Internação gratuita é obrigação do Estado.


Autoria:

Adriano Alves


ADRIANO ALVES - Advogado processualista, com atuação em direito publico, criminal e eleitoral. Ênfase em sustentações orais em tribunais. Pós - Graduação em Direito Processual - PUC (Pontifica Universidade Católica). Pós - Graduação em Advocacia Criminalista - Direito e Processo Penal - Cruzeiro do Sul. Pós - Graduação em Advocacia Eleitoral - Direito e Processo Eleitoral pela EPM (Escola Paulista da Magistratura) e pelo TRE/SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo). Diplomado em Direção de Programas e Políticas Sociais -Universidad San Buena Ventura de MEDELLÍN / COLÔMBIA - 2002

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Texto enviado ao JurisWay em 20/06/2014.

Última edição/atualização em 24/06/2014.



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A lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais prevê que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais.

 

Esse direito ao tratamento é independente de idade, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou seja, todos têm direito, sendo indiferente a gravidade da dependência química, idade da pessoa ou situação econômica.

 

O recente projeto do governo federal intitulado “bolsa crack”, nada mais é do que uma forma de buscar amenizar a falha no Sistema Único de Saúde, que não dispõe de tratamento adequado ao dependente químico.

 

O setor privado, ou seja, as clinicas de tratamento a droga dependência e alcoolismo são o único recurso disponível para tratamento no regime de internação e os municípios, assim como os estados, são constitucionalmente obrigados a arcar com as despesas das internações. Diz a constituição federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido à redução do risco de doença e recuperação.

 

Desta forma, o dia mundial de combate às drogas, não pode passar em branco. É dever do Estado propiciar o tratamento e a família cabe buscar a garantia dos direitos de seu familiar que sofre com essa dificuldade.

 

Dr. Adriano Alves

Advogado processualista

afadvocaciaitu.com.br

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